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Ementa INSTITUI A AGENDA TRANSVERSAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES (ATCA) DO MUNICÍPIO DE TAIOBEIRAS - MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  

O Prefeito de Taiobeiras, DANILO MENDES RODRIGUES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 81, inciso II, da Lei Orgânica Municipal, e,
CONSIDERANDO o disposto no art. 227 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, que estabelece o princípio da prioridade absoluta dos direitos da criança e do adolescente;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA);
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.257, de 8 de março de 2016 (Marco Legal da Primeira Infância);
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1.567/2025, que instituiu o Plano Plurianual (PPA) 2026-2029 do Município de Taiobeiras - MG;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1.110, de 28 de dezembro de 2010, que dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da infância e da adolescência;
CONSIDERANDO a necessidade de conferir prioridade às políticas públicas direcionadas à população infantojuvenil do Município, superando a fragmentação histórica das ações governamentais;
CONSIDERANDO a necessidade de integrar as ações orçamentárias do PPA 2026-2029 em uma agenda transversal intersetorial voltada à infância e adolescência,

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art 1º  Fica instituída a Agenda Transversal de Políticas Públicas para Crianças e Adolescentes (ATCA) do Município de Taiobeiras - MG, instrumento estratégico de planejamento, gestão e controle social vinculado ao Plano Plurianual (PPA) 2026-2029.
Art 2º A ATCA tem por objetivo geral garantir a proteção integral, a promoção e a defesa dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes no Município de Taiobeiras - MG, no período de 2026 a 2029, por meio da articulação intersetorial e sinérgica das políticas públicas de saúde, educação, assistência social, cultura e esporte.
Art 3º  São objetivos específicos da ATCA:
 
I - fomentar a articulação sistemática e a governança compartilhada entre as Secretarias Municipais;
II - implementar e fortalecer programas de prevenção e enfrentamento às situações de risco social, negligência, violência, subnutrição e evasão escolar;
III - fortalecer o Sistema de Garantia de Direitos (SGD) local;
IV - universalizar o acesso à educação infantil e básica de qualidade, expandir a cobertura vacinal e a atenção primária à saúde materno-infantil;
V - estabelecer modelo contínuo de acompanhamento de indicadores.

CAPÍTULO II
DOS EIXOS TEMÁTICOS

Art 4º  A ATCA organiza-se em cinco eixos temáticos:
I - Tema 1: Promoção da Alimentação Saudável e Renda;
II - Tema 2: Educação;
III - Tema 3: Acesso a Direitos e Proteção Social;
IV - Tema 4: Cultura, Esporte e Lazer;
V - Tema 5: Saúde.
Parágrafo único: Cada eixo temático desdobra-se em ações orçamentárias específicas do PPA, com metas quantificadas e indicadores de monitoramento próprios, conforme a Matriz Intersetorial constante do Anexo I deste Decreto.

CAPÍTULO III
DA GOVERNANÇA

Art 5º  A coordenação geral da ATCA é de responsabilidade da Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão.
Art 6º Compete à Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão:
I - convocar e presidir as reuniões do Comitê Gestor Intersetorial;
II - consolidar os dados e indicadores reportados semestralmente pelas secretarias finalísticas;
III - elaborar os relatórios semestrais de desempenho e o Relatório de Execução Anual;
IV - propor ajustes, repactuações de metas e realocação de recursos no âmbito do PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA);
V - promover a articulação intersetorial para otimização das ações e dos recursos públicos municipais.
Art 7º  Fica instituído o Comitê Gestor Intersetorial da ATCA, órgão colegiado responsável pela implementação, monitoramento e avaliação da Agenda.
§ 1º O Comitê Gestor Intersetorial será composto por representantes dos seguintes órgãos:
I - Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão (Coordenação Geral);
II - Secretaria Municipal de Educação;
III - Secretaria Municipal de Assistência Social;
 IV - Secretaria Municipal de Saúde;
V - Secretaria Municipal de Cultura;
VI - Secretaria Municipal de Esporte e Lazer.
§ 2º A composição e o funcionamento do Comitê Gestor Intersetorial serão definidos em ato do Chefe do Poder Executivo.
§ 3º O Comitê Gestor Intersetorial reunir-se-á ordinariamente a cada trimestre e extraordinariamente quando convocado por seu coordenador.

CAPÍTULO IV
DO SISTEMA DE GARANTIA DE DIREITOS

Art 8º O Sistema de Garantia de Direitos atuará como instância de proteção, fiscalização e controle da ATCA, articulando-se nos seguintes níveis:
I - Conselho Tutelar: responsável pela aplicação das medidas de proteção e pela notificação de violações de direitos;
II - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA): controle social e deliberação sobre a destinação de recursos do Fundo Municipal da Infância e da Adolescência (FIA);
III - Rede de Proteção Social: execução das ações finalísticas.
 
CAPÍTULO V
DA PARTICIPAÇÃO SOCIAL
Art 9º  A participação social é diretriz estruturante da ATCA.
§ 1º O CMDCA exercerá o controle social sobre a execução da ATCA, competindo-lhe:
I - fiscalizar a execução das ações e o cumprimento das metas constantes na Matriz Intersetorial;
II - propor recomendações e diretrizes para o aperfeiçoamento das políticas públicas municipais voltadas à infância e adolescência;
III - deliberar sobre a destinação de recursos do Fundo Municipal da Infância e da Adolescência (FIA) para o financiamento de projetos alinhados às metas da ATCA.
§ 2º O Núcleo de Cidadania de Adolescentes (NUCA) atuará como espaço de escuta ativa e protagonismo juvenil no âmbito da ATCA.
§ 3º A participação social ampliada poderá ser exercida por meio de audiências públicas, conferências municipais e consultas populares.

CAPÍTULO VI
DA INTEGRAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Art 10 A ATCA integra-se ao ciclo orçamentário municipal por meio do PPA, da LDO e da LOA.
§ 1º Todas as ações e metas da ATCA possuem lastro nos programas e ações orçamentárias do PPA 2026-2029.
§ 2º O Relatório de Execução Anual da ATCA servirá de subsídio técnico para a elaboração da LDO do exercício subsequente.
§ 3º Cada ação da Matriz Intersetorial possuirá dotação orçamentária própria na LOA.
Art 11  As ações constantes na ATCA estão vinculadas aos programas finalísticos do PPA 2026-2029, devendo ser priorizadas no fluxo de liberação financeira e execução orçamentária.

CAPÍTULO VII
DO MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO

Art 12 O monitoramento e a avaliação da ATCA constituem processo sistemático e contínuo, estruturado em ciclos semestrais e anuais.
§ 1º As secretarias finalísticas reportarão à Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, a cada semestre, o estágio de execução das metas constantes na Matriz Intersetorial.
§ 2º Anualmente, será publicado o Relatório de Execução da Agenda Transversal, contendo a consolidação dos dados, a análise de desempenho e as recomendações para o ciclo orçamentário seguinte.
§ 3º O Relatório de Execução Anual será publicado até 31 de março do exercício subsequente.

CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES FINAIS

Art 13 A ATCA terá vigência coincidente com o PPA 2026-2029.
Art 14 A ATCA será revista e atualizada nas seguintes hipóteses:
I - anualmente, por ocasião da elaboração do Relatório de Execução Anual;
II - extraordinariamente, por deliberação do Comitê Gestor Intersetorial, mediante proposta fundamentada de qualquer secretaria finalística ou do CMDCA.
Art 15 As alterações na ATCA observarão o seguinte rito:
I - proposta formulada por secretaria finalística, pelo CMDCA ou pelo Comitê Gestor Intersetorial;
II - análise técnica pela Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão;
III - deliberação pelo Comitê Gestor Intersetorial;
IV - homologação pelo Prefeito Municipal, mediante Decreto Municipal.
Art 16 A prestação de contas da ATCA observará os seguintes instrumentos:
I - Relatórios Semestrais de Desempenho, disponibilizados no Portal da Transparência do Município e encaminhados ao CMDCA;
II - Relatório de Execução Anual, disponibilizado no Portal da Transparência do Município e encaminhados ao CMDCA;
Art 17 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.