Ir para o conteúdo

[ementa] DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA – QDD DO EXERCÍCIO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. [ementa]

O Prefeito de Taiobeiras, no uso de suas atribuições legais, constitucionais e de acordo com o que lhe confere a lei Municipal em vigor, e considerando o disposto no Art. 8º, 2º, da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2026, Art 1º Fica alterado o Quadro de Detalhamento da Despesa – QDD para o exercício financeiro de 2026, com a inclusão do programa: 0304 – PROCAD – SUAS  Ação: 1.072 - aquisição de equipamentos móveis Elemento de despesa: 4.4.90.52 - Equipamentos e material permanente Fonte: 26600000000  e elemento de despesa  3.3.40.43 - Subvenções sociais, Fonte: 26610000000 ao programa 0224 – Proteção Social Especial, conforme especificado no Anexo Único deste Decreto.
Art 2º A inclusão dos referidos programas será custeada com recursos do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, nas Fontes de Recursos nº 16600000000, e 166100000000, observadas as normas de execução orçamentária e financeira vigentes.
Art 3º As alterações promovidas por este Decreto não implicam aumento do valor global autorizado para a ação orçamentária, destinando-se exclusivamente à adequada classificação e execução das despesas vinculadas ao Fundo Municipal de Assistência Social.
Art 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   
 
Anexo Único
DO DECRETO Nº 4.236/2026 - ALTERAÇÕES DO QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA – QDD EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026

Em conformidade com o disposto no Art. 8º, § 2º, da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2026, ficam formalizadas, por meio deste Anexo Único, as alterações no Quadro de Detalhamento da Despesa – QDD, necessárias à adequada execução das ações vinculadas ao Fundo Municipal de Assistência Social.
I – Das alterações nas classificações de despesa

1. Inclusão de novo programa, ação, elemento despesa e fonte do recurso.

Fica incluído, no âmbito da ação orçamentária abaixo especificada, o Programa 0304 – PROCAD – SUAS e Ação: 1.072 - Aquisição de equipamentos móveis, Elemento de despesa 4.4.90.52 e o Elemento de despesa 3.3.40.43 – Subvenções Sociais no programa 0224 – Proteção Social Especial, para fins de execução orçamentária e financeira.
 

Órgão	02111 – Secretaria de Assistência Social e Cidadania
Unidade	113 – Fundo Municipal de Assistência Social
Função	08 – Assistência Social
Subfunção	244 – Assistência Comunitária
Programa	0304 – PROCAD – SUAS
Ação	1.072 - Aquisição de equipamentos móveis
Elemento de Despesa	4.4.90.52 - Equipamentos e material permanente
Fonte	26600000000

 

Órgão	02111 – Secretaria de Assistência Social e Cidadania
Unidade	113 – Fundo Municipal de Assistência Social
Função	08 – Assistência Social
Subfunção	245 – Serviços Socioassistenciais
Programa	0224 – Proteção Social Especial
Ação	2.205 – Bloco da Proteção Social especial
Elemento de Despesa	3.3.40.43 - Subvenções Sociais
Fonte	26610000000

 
II – Justificativa Técnica
 
A inclusão do elemento de despesa 3.1.90.43 – Subvenções Sociais ao programa 0224 – Proteção Social Especial e o programa 0304 – PROCAD - SUAS Ação 1.072 - Aquisição de equipamentos móveis, 52 - equipamentos e material permanente, e Fonte 2660000000 , visa adequar a estrutura orçamentária às necessidades operacionais do Fundo Municipal de Assistência Social, permitindo a correta classificação e execução das despesas vinculadas às políticas públicas da secretaria de Assistência Social e Cidadania.
 
A alteração não acarreta aumento do valor global autorizado para a ação orçamentária, preservando-se a conformidade com a Lei Orçamentária Anual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a legislação financeira aplicável.
 
III – Disposição Final
 
As alterações constantes deste Anexo passam a integrar o Quadro de Detalhamento da Despesa – QDD do exercício de 2026, para todos os fins legais e de controle externo.