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LEI Nº 1188, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2012.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA EXERCÍCIO DE 2013.

                   A Câmara Municipal de Taiobeiras aprovou e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições a mim conferidas e em nome do povo, sanciono a seguinte Lei.

Art 1º O orçamento geral do Município de Taiobeiras, estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2013 compreendendo o Poder Executivo, Legislativo, Autarquias e Fundações.

Art 2º A Receita Orçamentária é estimada em R$ 63.000.000,00 (sessenta e três milhões de reais) e será realizada mediante a arrecadação de tributos e de outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente e terá o seguinte desdobramento:

1-ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Art 3º A despesa fixada à conta dos recursos previsto no art. 2º observada a programação constante do detalhamento anexo a esta Lei, apresenta, por órgão e funções o seguinte detalhamento:

1-ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Art 4º Fica o Executivo Municipal autorizado a:

I.      Realizar Operações de Créditos por antecipação de receita até o montante das despesas de capital previstas nesta Lei.

                        II. Abrir créditos suplementares às dotações do orçamento até o limite de 20% (vinte por cento), nos termos do § 1º do art. 43 da Lei nº 4.320/64, utilizando-se como recursos: (Revogado pela lei 1220, de 18/09/13).

                        II. Abrir créditos suplementares às dotações do orçamento até o limite de 25% (vinte e cinco por cento), nos termos do § 1º do art. 43 da Lei nº 4.320/64, utilizando-se como recursos: (Redação data pela lei 1220, de 18/09/13 e depois revogada pela lei 1237, de 20/12/13).

                        II. Abrir créditos suplementares às dotações do orçamento até o limite de 27% (vinte e sete por cento), nos termos do § 1º do art. 43 da Lei nº 4.320/64, utilizando-se como recursos: (Nova redação dada pela Lei 1237, de 20/12/13)

a.    anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais autorizados em lei;

b.    operações de crédito autorizadas;

c.    superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;

d.    excesso de arrecadação;

                        Parágrafo único. Os créditos suplementares de que trata o inciso II deste artigo, poderão ser destinados também ao pagamento de despesas com o cumprimento de sentenças judiciais transitadas em julgado, mediante a utilização de recursos provenientes da anulação de dotações consignadas no orçamento e na Reserva de Contingência.

                        III – Realizar o desmembramento dos elementos da despesa, em sub-elementos, abrindo as dotações na execução orçamentária, identificando a fonte de recurso respectiva.

                        IV – Alterar a codificação da estrutura orçamentária, receita e despesas, ajustando-a aos padrões estabelecidos pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, especialmente, para atendimento ao SICOM (Sistema de Contas Municipais) e para fins de controles gerenciais, mantendo a integração, entre PPA, LDO, e a LOA, sendo vedada a criação de novos programas e ou dotações.

                        V – Fica autorizada a transposição, o remanejamento ou a transferência de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, nos termos da legislação e normas vigentes, mediante prévia autorização legislativa.

                        Parágrafo Único – As alterações como mencionadas no caput deste artigo, deverão ser realizadas até 31 de dezembro de 2012, conforme a legislação e normas vigentes à época, devendo ser encaminhado ao Legislativo, exemplar do orçamento, com a nova codificação.

Art 5º Fazem parte integrante desta Lei, em forma de anexo, os quadros orçamentários consolidados, aos quais se refere a Lei  nº 4.320/64 e a Lei Complementar nº 101/2000.

Art 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir do dia 1º de janeiro de 2013.

Art 7º Revogam-se as disposições em contrário.

                        Prefeitura Municipal de Taiobeiras, 21 de dezembro de 2012.

DENERVAL GERMANO DA CRUZ

Prefeito Municipal

HÉLCIO ALVES DE SÁ

Diretor do Departamento Municipal de

Planejamento e Governo

Este texto não substitui o publicado na forma do art. 115 da Lei Orgânica Municipal no Quadro de Avisos da Prefeitura