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[ementa] NOMEIA, NOS TERMOS DO ART. 54, DO DECRETO 2.081, DE 19/06/17, O GESTOR DA PARCERIA PARA FINS DE CELEBRAÇÃO DE TERMO DE FOMENTO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. [ementa]

A Secretária de Planejamento e Gestão, JAMYLLE DE OLIVEIRA E LUCAS, no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO a necessidade de nomear o gestor da parceria celebrada entre a Administração Pública e a Organização da Sociedade Civil, no âmbito da Lei Federal nº 13.019/2014 e do Decreto Municipal nº 2.081/2017; Art 1º Nomear, como Gestora da Parceria, Bruna Buçard de Melo Magalhães, matrícula 10198, conforme dispõe o Art. 54, do Decreto 2.081/17, relativamente ao Procedimento Administrativo 1340/2025 (Termo de Fomento).
§ 1º. Em obediência ao que dispõe o Art. 35, §6º, da Lei Federal nº 13.019/14, será impedida de participar como gestor da parceria pessoa que, nos últimos 5 (cinco) anos, tenha mantido relação jurídica com, ao menos, 1 (uma) das organizações da sociedade civil partícipes.             
§ 2º. Fica impedida ainda, pessoa que seja parente do dirigente ou de membro da diretoria da entidade, inclusive, de seus cônjuges e companheiros, bem como se for parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até segundo grau.
Art 2º O procedimento previsto no caput do Art. 1º tem por finalidade realizar a instrução adequada diante do interesse da Administração Pública Municipal em celebrar Termo de Fomento com Organização(ões) da Sociedade Civil – OSC, tendo como objeto a execução da ação voltada ao fornecimento de materiais para atividades, reforma da sede, auxílio para realização de acampamentos e capacitação de voluntários e jovens.
Art 3º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.
                  
Dê-se ciência e publique-se.