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[ementa] DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE SERVIDORES EFETIVOS PARA ATUAREM NA ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS (APAE), NO ANO LETIVO 2026 DE ACORDO COM PROJETO DE LEI APROVADO. [ementa] 

A Secretária de Educação, SANDRA CHAVES MARQUES, no uso de suas atribuições legais e com fundamento na Lei Municipal nº 1.363/2019.
Considerando o Projeto de Lei nº 010/2026, devidamente aprovado em 17/03/2026, que autoriza a cessão de servidores para atuação junto à APAE. Art 1º Reabrir o período para manifestação de interesse de Auxiliares de Secretaria escolar, professores e serventes escolares efetivos da rede municipal de ensino que desejarem ser cedidos para atuar junto à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) no ano letivo de 2026 da seguinte forma:

CARGOS

Professor I

Auxiliar de Secretaria Escolar

Monitor Escolar

Servente Escolar

Art 2º Poderão manifestar interesse os servidores citados acima que atendam aos seguintes requisitos:
 I – Sejam servidores efetivos público municipal;
II – Estejam em pleno exercício de suas funções;
III – não estejam respondendo a processo administrativo disciplinar;
IV – Possuam, preferencialmente, formação ou experiência na área de educação especial.
Art 3º A manifestação de interesse deverá ser formalizada por meio de requerimento protocolado junto à Secretaria de Educação, no período de 09/04/2026 a 13/04/2026 de 08h às 16h. (Modelo anexo).
Art 4º A seleção dos interessados será realizada pela Secretaria de Educação, observando critérios de acordo a lista de classificação para convocação 2026.
Art 5º A cessão dos profissionais selecionados será formalizada por ato próprio, nos termos da legislação vigente e do Projeto de Lei aprovado.
Art 6º O período de cessão, carga horária e demais condições de trabalho serão definidos no ato de cessão.
Art 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art 8º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.
 
Dê-se ciência e publique-se.