LEI Nº 1175, DE 27 DE JULHO DE 2012.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2012 VISANDO A AQUISIÇÃO DE ÔNIBUS ESCOLAR, MÓVEIS E EQUIPAMENTOS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Taiobeiras aprovou e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições a mim conferidas e em nome do povo, sanciono a seguinte Lei.
Art 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento Vigente, autorizado pela Lei Municipal nº 1147, de 22/12/2011, no valor de R$1.266.679,40 (um milhão, duzentos e sessenta e seis mil, seiscentos e setenta e nove reais e quarenta centavos).
Parágrafo Único. O Crédito Especial autorizado nesta lei destina-se a executar as ações elaboradas no Plano de Ações Articuladas – PAR.
Art 2º Os recursos utilizados para pagamento das despesas com a execução da presente Lei, correrão por conta de Transferência Voluntária da União, através do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE.
Art 3º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Taiobeiras, 27 de julho de 2012.
DENERVAL GERMANO DA CRUZ Prefeito Municipal |
HÉLCIO ALVES DE SÁ Diretor do Deptº Municipal de Planejamento e Governo |
Este texto não substitui o publicado na forma do art. 115 da Lei Orgânica Municipal no Quadro de Avisos da Prefeitura
Ato | Ementa | Data |
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DECRETO Nº 3306, 28 DE NOVEMBRO DE 2023 | DECRETO Nº 0003306/2023, 20 DE NOVEMBRO DE 2023 ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR TOTAL DE: R$ 138.189,45 (CENTO E TRINTA E OITO MIL CENTO E OITENTA E NOVE REAIS E QUARENTA E CINCO CENTAVOS), PARA OS FINS QUE SE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/11/2023 |
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