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LEI Nº 1185, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2012.
MODIFICA A LEI MUNICIPAL Nº 1155, DE 11 DE MARÇO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Taiobeiras aprovou e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições a mim conferidas e em nome do povo, sanciono a seguinte Lei.
Art 1º Fica acrescentado o parágrafo Único no art. 1º da Lei Municipal nº 1155/2012, com a seguinte redação.
“Art. 1º..............................
Parágrafo Único. Será adimplido a gratificação natalina correspondente a 1/12 (um doze avos), por mês de efetivo exercício do mandato ou nomeação, ao subsídio referente ao mês de dezembro do ano em curso”
Art 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Taiobeiras, 11 de dezembro de 2012.
DENERVAL GERMANO DA CRUZ
Prefeito Municipal
CARLOS HENRIQUE BRANT MAGELA
Diretor do Departamento Municipal de
Administração e Recursos Humanos
Este texto não substitui o publicado na forma do art. 115 da Lei Orgânica Municipal no Quadro de Avisos da Prefeitura
Ato | Ementa | Data |
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