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A Secretária de Educação, SANDRA CHAVES MARQUES, no uso de suas atribuições legais e,
Considerando a Portaria GAB-054/2025 de 21 de outubro de 2005, que dispõe sobre a oferta de vagas para a Progressão em Razão do Incremento de Escolaridade – PNRE;
Considerando o disposto no art. 46 da Lei Municipal nº 1.363, de 25 de fevereiro de 2019, que trata da Progressão em Razão do Incremento de Escolaridade – PNRE. Art 1º Fica constituída a Comissão de Avaliação de Desempenho responsável pela análise e emissão de parecer referente aos processos de Progressão em Razão do Incremento de Escolaridade – PNRE dos servidores do quadro do Magistério Municipal.
Art 2º A Comissão será composta pelos seguintes membros:
I- Adeides Martins de Oliveira – Secretaria da Educação
II- Eldy Silva de Sena – Secretaria da Educação
II- Milena Martins dos Mártires – Secretaria da Educação
IV- Helenice Silva Neres – Secretaria da Educação
Art 3º Compete à Comissão:
I – Analisar a documentação apresentada pelos servidores interessados;
II – Verificar o cumprimento dos requisitos legais e regulamentares previstos na Lei Municipal nº 1.363/2019;
III – Emitir parecer conclusivo sobre o deferimento ou indeferimento do pedido de progressão.
Art 4º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.
 
Dê-se ciência e publique-se.