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  Art 1º Ficam indicados os(as) servidores(as) abaixo relacionados(as) para compor a Comissão Técnica de Processos de Licitação de Serviços de Transporte Escolar, incumbida de acompanhar, analisar e emitir pareceres técnicos relativos aos procedimentos licitatórios dessa natureza:
1- Fagner Gomes de Araújo – Secretaria de Administração e Gestão de Pessoas
2- Marta Raquel Alves – Secretaria de Administração e Gestão de Pessoas
3- Macssuel Victor do Nascimento Silva – Secretaria de Viação, Transporte e Trânsito
4- Alvani Neres de Souza Oliveira – Divisão de Transporte Escolar
5- Elmávio Silveira – Secretaria da Educação
6- Helenice Silva Neres – Secretaria da Educação
Art 2º Compete à Comissão Técnica:
I – Proceder à análise técnica dos documentos e propostas apresentadas nas licitações referentes ao transporte escolar;
II – Emitir pareceres e relatórios técnicos que subsidiem as decisões administrativas;
III – Zelar pela legalidade, transparência e eficiência dos processos licitatórios;
IV – Desempenhar outras atividades correlatas à sua finalidade.
Art 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
Dê-se ciência e publique-se.