ALTERA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, REGIDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 009, DE 28 DE...

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Atualizado em: 24/09/2025 às 16h45

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LEI COMPLEMENTAR Nº 36, 17 DE JULHO DE 2025

Assunto(s): Altera

Em vigor

Ementa ALTERA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, REGIDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 009, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2009E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal de Taiobeiras aprovou e eu, DENERVAL GERMANO DA CRUZ, Prefeito Municipal, no uso das atribuições a mim conferidas pela Lei Orgânica Municipal em seu art. 81, VI, e em nome do povo, sanciono a seguinte Lei:

Art 1º SUPRIMIDO

Art 2º SUPRIMIDO

Art 3º O Anexo I da Lei Complementar nº 009, de 28 de dezembro de 2009, o Código Tributário Municipal – CTM, passa a vigorar com as redações e acréscimos, conforme o anexo único desta lei.

Art 4º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Taiobeiras (MG), em 17 de julho de 2025.

DENERVAL GERMANO DA CRUZ
Prefeito do Município de Taiobeiras

ANEXO ÚNICO

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – CÁLCULO

ITENS	CATEGORIAS DE ATIVIDADES	ALÍQUOTA
2.0	SERVIÇOS DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO DE QUALQUER NATUREZA
2.01	Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza		3%
3.0	SERVIÇOS PRESTADOS MEDIANTE LOCAÇÃO, CESSÃO DE DIREITO DE USO E CONGÊNERES.
3.01 3.02 3.03 3.04 3.05	(VETADO) . Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda. . Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza. . Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza. . Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.	3%
7.0	SERVIÇOS RELATIVOS Á ENGENHARIA, ARQUITETURA, GEOLOGIA, URBANISMO, CONSTRUÇÃO CIVIL, MANUTENÇÃO, LIMPEZA, MEIO AMBIENTE, SANEAMENTO E CONGÊNERES.
7.14 7.15 7.16 7.17 7.18 7.19 7.20 7.21 7.22	[...] (VETADO) (VETADO) . Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios. . Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres. . Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres. . Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo. . Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres. . Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais. . Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.		3%

11	SERVIÇOS DE GUARDA, ESTACIONAMENTO, ARMAZENAMENTO, VIGILÂNCIA E CONGÊNERES
11.05	[...] Serviços relacionados ao monitoramento e rastreamento a distância, em qualquer via ou local, de veículos, cargas, pessoas e semoventes em circulação ou movimento, realizados por meio de telefonia móvel, transmissão de satélites, rádio ou qualquer outro meio, inclusive pelas empresas de Tecnologia da Informação Veicular, independentemente de o prestador de serviços ser proprietário ou não da infraestrutura de telecomunicações que utiliza.		3%
13.0	SERVIÇOS RELATIVOS À FONOGRAFIA, FOTOGRAFIA, CINEMATOGRAFIA E REPROGRAFIA.
13.01 13.02 13.03 13.04 13.05	(VETADO) .Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres . Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres. . Reprografia, microfilmagem e digitalização. . Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS.	3%
17.0	SERVIÇOS DE APOIO TÉCNICO, ADMINISTRATIVO, JURÍDICO, CONTÁBIL, COMERCIAL E CONGÊNERE.
17.07 17.08 17.09 17.10 17.11 17.12 17.13 17.14 17.15 17.16 17.17 17.18 17.19 17.20 17.21 17.22 17.23 17.24 17.25	[...] (VETADO) . Franquia (franchising). . Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas. .Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres. . Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS). . Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros. . Leilão e congêneres. . Advocacia. . Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica. . Auditoria. . Análise de Organização e Métodos. . Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza. . Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares. . Consultoria e assessoria econômica ou financeira. . Estatística. . Cobrança em geral. . Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring). . Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres. . Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita)	3%

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 25/09/2025

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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