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A Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no uso de suas atribuições, fundamentado na Lei Federal n° 8.069/90, e Lei Municipal Nº 1.110 de 28 de setembro de 2010 que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e;.
CONSIDERANDO as competências do CMDCA no âmbito da política municipal da garantia de direitos à Criança e ao Adolescente;
CONSIDERANDO que o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) emitiu a Resolução n° 231 de 28 de Setembro de 2022 que altera a resolução n°171 de 10 de Dezembro de 2014 para dispor sobre o processo de escolha em data unificada em todo território nacional dos membros do Conselho Tutelar.;
CONSIDERANDO; que o CMDCA é responsável por organizar o Processo de Escolha do Conselho Tutelar;
CONSIDERANDO  a necessidade de criar uma comissão organizadora para conduzir o processo de escolha dos conselheiros tutelares nas eleições de 2023;
CONSIDERANDO o parecer favorável da plenária dos membros do CMDCA na sessão do dia 15/02/2023;
CONSIDERANDO que § 1º do art. 69 do Regimento Interno do CMDCA determina que decisões relevantes tomadas pelo conselho devam ser publicadas por resolução.
 

Art 1º Constituir Comissão Organizadora do Processo de escolha dos Conselheiros Tutelares do município de Taiobeiras.
Art 2º A comissão será composta pelos seguintes conselheiros:
I - Emanuela Raymunda de Souza Miranda, representante da sociedade civil organizada;
II - Edson Antônio da Rocha, representante da sociedade civil organizada;
III - Aline Francine Silva, representante do Poder Executivo Municipal; 
IV - Jennyfe Sabrine Batista de Freitas, representante do Poder Executivo Municipal.

Parágrafo único. A comissão organizadora elegerá aquele que irá presidi-la, pelo voto da maioria de seus membros. Não havendo definição por este critério, será o seu presidente o membro mais antigo no conselho de Direitos; persistindo a indefinição, será considerado eleito o de maior idade.
Art 3º Compete a comissão Organizadora:
I - Conduzir o processo de escolha;
II - Analisar e decidir, em primeira instância administrativa, os pedidos de impugnação e outros incidentes ocorridos na realização do processo de escolha, nos termos do edital;
III - Escolher e divulgar os locais do processo de escolha;
IV - Providenciar a confecção das células, conforme modelo a ser aprovado;
V - Adotar todas as providências necessárias para a realização do pleito, podendo ,para tanto, selecionar, preferencialmente junto aos órgãos públicos municipais, os mesários e escrutinadores, bem como, seus respectivos suplentes, que serão previamente orientados sobre como proceder no dia do processo de escolha, na forma da resolução regulamentadora do pleito;
VI - Realizar reunião destinada a dar conhecimento formal das regras do processo de escolha aos candidatos considerados habilitados para o processo eleitoral, que firmarão compromisso de respeitá-las, sob pena de imposição das sanções previstas na legislação local;
VII - Solicitar, junto ao comando da Polícia Militar ou Guarda Municipal local, a designação de efetivo para garantir a ordem e segurança dos locais do processo de escolha e apuração e;
VIII - Resolver os casos omissos.

Taiobeiras (MG), 15 de Fevereiro de 2023.




JENNYFE SABRINE BATISTA DE FREITAS           MILENA MARTINS DOS MARTIRES ARAUJO
Presidente                                                                 Primeira Secretária