DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE CESSÃO GRATUÍTA DE USO, IMÓVEIS SITUADOS NESTE...

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Atualizado em: 24/07/2025 às 13h42

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DECRETO Nº 3905, 23 DE JULHO DE 2025

Assunto(s): UTILIDADE PÚBLICA

Em vigor

Ementa DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE CESSÃO GRATUÍTA DE USO, IMÓVEIS SITUADOS NESTE MUNICÍPIO, DESTINADOS À REVITALIZAÇÃO DOS SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NO ÂMBITO DO PROGRAMA PAC SELEÇÕES DE 2024, NAS COMUNIDADES RURAIS DO MUNICÍPIO DE TAIOBEIRAS/MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito de Taiobeiras, DENERVAL GERMANO DA CRUZ, no uso de suas atribuições estabelecidas pela Lei Orgânica Municipal, e,
CONSIDERANDO a situação de emergência que o nosso município se encontra, devido ao prolongado período de estiagem;
CONSIDERANDO que existem poços artesianos em comunidades rurais, porém a água, dos mesmos são impróprias para o consumo humano e o programa visa sanar esse problema;
CONSIDERANDO a importância do Programa “PAC Seleções de 2024” do Governo Federal para este município, em especial os habitantes da zona rural;
CONSIDERANDO o interesse público que reveste tal projeto;
CONSIDERANDO o disposto no art. 5º, “m” e art. 6º do Decreto Lei n.º: 3365/41;

DECRETA:

Art 1º Fica declarada a utilidade pública, para fins de cessão de uso gratuito, de parte do imóvel situado neste município, para a revitalização do sistema de abastecimento de água do Programa “PAC Seleções de 2024”, na comunidade de MARRUAZ, zona rural do Município de TAIOBEIRAS /MG, conforme abaixo descrito:
Quadro 01 - Coordenadas Geográficas da área destinada à revitalização do poço tubular profundo, no qual, o Município detém a cessão de uso gratuito, do imóvel de propriedade de ADINALDO VICENTE DE OLIVEIRA(CPF: 065.600.116-07) e outros coproprietários, conforme Instrumento Particular de Cessão de Uso Gratuito, registrado na matrícula sob nº 4632, livro 3-A/TT, datado de 03 de julho de 1964 (registro original).

PONTO	LATITUDE	LONGITUDE
P01	15°54'55.62"S	15°54'55.62"S
P02	15°54'55.77"S	15°54'55.77"S
P03	15°54'55.68"S	42°12'5.63"O
P04	15°54'55.54"S	42°12'5.57"O

ÁREA DE REVITALIZAÇÃO DO SISTEMA.

Art 2º Coordenadas Geográficas da área destinada à revitalização do reservatório, no qual, o Município detém a cessão de uso gratuito.
Quadro 02 - Coordenadas Geográficas do Reservatório (conforme apresentado no Anexo B).

PONTO	LATITUDE	LONGITUDE
P01	15°54'53.88"S	42°12'6.99"O
P02	15°54'53.99"S	42°12'6.92"O
P03	15°54'54.07"S	42°12'7.07"O
P04	15°54'53.96"S	42°12'7.14"O

ÁREA DE REVITALIZAÇÃO DO SISTEMA.

Art 3º A presente declaração de utilidade pública dos imóveis descritos nos artigos anteriores deste decreto, destinam-se para as revitalizações dos sistemas de abastecimento de água do Programa “Pac Seleções de 2024”, nas Comunidades do Município de Taiobeiras/MG.

Art 4º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura de Taiobeiras (MG), em 23 de julho de 2025.

DENERVAL GERMANO DA CRUZ
Prefeito do Município de Taiobeiras

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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