Ementa INSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – PAD PARA AVERIGUAÇÃO DE CONDUTA DO SERVIDOR QUE ESPECIFICA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Secretária Municipal de Administração e Gestão de pessoas, Jamylle de Oliveira e Lucas, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no art. 164 da lei n° 719/93, de 12 de julho de 1993 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município, das Autarquias e das Fundações Municipais),
CONSIDERANDO a necessidade de apuração – por meio da instauração de Procedimentos Administrativos Disciplinares (PADs) e Sindicâncias – de eventuais responsabilidades dos funcionários por infração, praticadas no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação imediata com as atribuições de cargo em que se encontrem investidos.  
Art 1º Designar Roseane Alves de Freitas Araújo, advogado I, matrícula 08907, Luciene Nascimento R. Belém, Advogado I, matrícula 09021, Marta Raquel Alves, Assessor Jurídico, matrícula 5307, sob a presidência do primeiro, para constituírem comissão de Processo Administrativo Disciplinar  com a finalidade de apurar possíveis infrações disciplinares atribuídas ao servidor público Dênio Guilherme Oliveira Miranda, CPF XXX.378.866-XX, ocupante do cargo efetivo de ENFERMEIRO, matrícula 0XXX9-01, em razão do descumprimento de atribuições inerentes ao cargo, conforme fatos descritos no relatório do memorando 4.549/2025.   
Art 2º Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos da referida comissão.
Art 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.