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DECRETO Nº 3779, 25 DE FEVEREIRO DE 2025

Assunto(s): Atos Adm. Diversos

Em vigor

Ementa CANCELA DESPESAS INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS, EMPENHADOS EM EXERCÍCIOS FINANCEIROS ANTERIORES.

O Prefeito de Taiobeiras, no uso de suas atribuições legais definidas pelo Art. 81, inciso XIV e art. 118, I da Lei Orgânica de Taiobeiras,

DECRETA

Art 1ºFicam, por força deste Decreto, cancelados os créditos empenhados nos exercícios financeiros anteriores constantes da relação expressa no quadro abaixo.

Quadro 1 | relação de cancelamentos de restos a pagar.

EMPENHO		DATA	FICHA	FONTE	CREDOR	VALOR
0017151/2022		25/02/2025	440	100 - Recursos não vinculados de impostos	ENGENORTE ENGENHARIA, SERVIÇOS E CONSULTORIA LTDA	R$ 1.344,77
0013818/2024		25/02/2025	561	15000000000 – Recursos não vinculados de impostos (Livre)	RS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA.	R$ 64,50
0013978/2024		25/02/2025	400	25690000000 – Outras transferências de recursos do FNDE	RS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA.	R$ 64,50
0014001/2024		25/02/2025	439	15000001001 – Recursos não vinculados de impostos (Educação)	RS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA.	R$ 258,00
0014450/2024		25/02/2025	288	15000000000 – Recursos não vinculados de impostos (Livre)	RS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA.	R$ 77,40
0014357/2024		25/02/2025	171	15000001002 – Recursos não vinculados de impostos (Saúde)	RS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA.	R$ 64,50
0014360/2024		25/02/2025	132	15000001002 – Recursos não vinculados de impostos (Saúde)	RS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA.	R$ 30,96
0014448/2024		25/02/2025	132	15000001002 – Recursos não vinculados de impostos (Saúde)	RS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA.	R$ 77,40
0015514/2024		25/02/2025	224	26600003120 – Transferência de Recurso do Fundo Nacional social – FNAS – Emenda Parlamentar de Bancada	RS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA.	R$ 51,60
0015717/2024		25/02/2025	304	16600000000 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS	RS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA.	R$ 70,95
0016532/2024		25/02/2025	114	15000000000 – Recursos não vinculados de impostos (Livre)	RS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA.	R$ 64,50
0015825/2024		25/02/2025	132	15000001002 – Recursos não vinculados de impostos (Saúde)	RS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA.	R$ 64,50
0015572/2024		25/02/2025	171	15000001002 – Recursos não vinculados de impostos (Saúde)	RS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA.	R$ 25,80
0015571/2024		25/02/2025	105	15000000000 – Recursos não vinculados de impostos (Livre)	RS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA.	R$ 58,05
0015573/2024		25/02/2025	171	15000001002 – Recursos não vinculados de impostos (Saúde)	RS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA.	R$ 77,40
0017591/2024		25/02/2025	400	15000001001 - Recursos não vinculados de impostos (Educação)	RS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA.	R$ 38,70
	TOTAL					R$ 2.433,53

Art 2º O crédito cancelado pelo quadro 1, do art. 1º deste Decreto, não processado, bem como, ainda não enquadrado nas disposições do art. 36 da Lei Federal nº 4.320/64, é anulado por ausência dos implementos de condições por impossibilidade de sua realização.

Art 3ºEste decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Prefeitura de Taiobeiras (MG), em 25 de fevereiro de 2025.

DENERVAL GERMANO DA CRUZ
Prefeito do Município de Taiobeiras

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 28/02/2025

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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