Ementa DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA PAGAMENTO DO BENEFÍCIO DA FUNÇÃO GRATIFICADA A SERVIDORES MUNICIPAIS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

                   A Secretária de Administração e Gestão de Pessoas, JAMYLLE DE OLIVEIRA E LUCAS, no uso de suas atribuições legais e,
                   Considerando a reformulação da estrutura orgânica da administração pública, princípios básicos e organização, no âmbito do poder executivo municipal, estabelecida nos termos da Lei Municipal nº 1.516, de 04/04/2024;
                   Considerando a reformulação do plano de cargos, remuneração e carreiras dos servidores da Prefeitura Municipal, estabelecida nos termos da Lei Municipal nº 1.362, de 01/03/2019;
Considerando que a aplicação do benefício da Função Gratificada (FG), previsto no art. 84 da Lei Municipal nº 1.362, de 01/03/2019 está condicionado à expedição de ato;
Considerando que a função gratificada está vinculada ao exercício de atividade complementar, não se confundindo com a prática administrativa em decorrência das atribuições do cargo;
   
           Art 1º Autorizar, através da unidade administrativa competente, o procedimento de lançamento na Folha de Pagamento, do benefício da Função Gratificada (FG) em favor dos servidores municipais que estejam em exercício de atividades complementares, nos termos da tabela 1, mediante as condições enunciadas nesta portaria.

1. Tabela 1. Quadro de servidores em exercício de atividades complementares:

 

SERVIDOR (A)	CARGO	MATRÍCULA	FUNÇÃO	FG	VIGÊNCIA
ADILANDE DIAS  GOMES SANTANA	Advogado I	009506	Presidente da Comissão Processante aos Processos Administrativos Disciplinares e Sindicâncias.	III	01/01/2025 a 31/01/2025
ARLINDO SOUZA BRITO SOBRINHO	Psicólogo	010265	Membro GTH	III	01/01/2025 a 31/01/2025
ARTHUR HERBERT  PEREIRA SOARES	Engenheiro Civil	011078	Membro do Comitê de Análise e Julgamento de Loteamentos, Reloteamentos, Desmembramentos ou Chacreamentos – CAJ, designada pela Portaria GAB-016/2024.	III	01/01/2025 a 31/01/2025
ARUANDA KALINCA TEIXEIRA SOARES	Enfermeiro	012030	Membro da Comissão de Padronização de Materiais de Consumo e Permanente no âmbito da Secretaria da Saúde (SESA), conforme Portaria GAB-062/2024.	III	01/01/2025 a 31/01/2025
BRUNA BUÇARD DE MELO MAGAÇHÃES	Coordenador II	010198	Membro da Comissão de Monitoramento e Avaliação para Parcerias Celebradas com as Organizações da Sociedade Civil – PAO SEARH 023/21.	III	01/01/2025 a 31/01/2025
CAMILA DRIELLY CRUZ COSTA	Odontólogo	010247	Coordenação de intervenções educativas fora do expediente no Programa de Residência Multiprofissional em Saúde da Família e Comunidade.	III	01/01/2025 a 31/01/2025
CARMEM ALVES  VIANA	Auxiliar De Serviços Gerais I	010575	Membro da Comissão Seleção para Fins de Celebração de Termo de Fomento com a administração pública municipal.	III	01/01/2025 a 31/01/2025
CLAUDIO MOREIRA SANTOS	Técnico Agrícola	004150	Coordenação da Defesa Civil; Seguro Safra e Cadastro Incra	IV	01/01/2025 a 31/01/2025
CLEISIELLEN LELES SANTOS	Agente Fazendário	007712	Cadastramento Econômico JUCEMG	III	01/01/2025 a 31/01/2025
CLOVES RIBEIRO NETO	Coordenador II	010190	Coordenador do Programa de Aquisição de Alimentos - PAA	II	01/01/2025 a 31/01/2025
DANIELA DE OLIVEIRA FELIX MENDES	Gerente III	010087	Membro GTH	III	01/01/2025 a 31/01/2025
DARMONE SOARES DOS SANTOS	Auxiliar de Saúde	007709	coordenar a recepção, agendamentos, atendimento no balcão, distribuição e chamadas de senhas etc.	III	01/01/2025 a 31/01/2025
ELKE RODRIGUES VOLPONI	Assistente Administrativo III	000039	Presidente Comissão Procedimentos Administrativos – PAD	III	01/01/2025 a 31/01/2025
EMILIA XAVIER DE ARAÚJO CABRAL	Técnico Em Contabilidade I	000040	Coordenação simultânea de Programas, Projetos, Atividades e/ou Unidades Operativas próprias do Município ou conveniadas com órgãos do Estado e/ou União.	IV	01/01/2025 a 31/01/2025
ERIKA BARBOSA DE OLIVEIRA	Psicólogo	009866	Coordenação de intervenções educativas fora do expediente no Programa de Residência Multiprofissional em Saúde da Família e Comunidade.	III	01/01/2025 a 31/01/2025
FARGNER GOMES ARAÚJO	Coordenador I I	010400	Agente de Contratação/ Leiloeiro do Município/ Pregoeiro do Município	III	01/01/2025 a 31/01/2025
FARLEY GOMES  DE ARAÚJO	Zelador Patrimonial	011144	Processos Licitatórios - SEVIT	III	01/01/2025 a 31/01/2025
FERNANDA DE SOUZA	Coordenador II	005113	Presidente da Comissão de Avaliação e Desempenho - CAD	III	01/01/2025 a 31/01/2025
FLÁVIA NAYARA  LELES ARAÚJO	Odontólogo	003945	Vice-Presidente da Comissão de Padronização de Materiais de Consumo e Permanente no âmbito da Secretaria da Saúde (SESA), conforme Portaria GAB-062/2024.	III	01/01/2025 a 31/01/2025
FRANCIELE DE OLIVEIRA RAMOS	Gerente I	010211	Membro da Comissão Permanente de Licitação.	III	01/01/2025 a 31/01/2025
GABRIELA CARDOSO MENDES	Gerente I	010223	Membro Comissão de Avaliação de Desempenho – CAD	III	01/01/2025 a 31/01/2025
GESSICA PEREIRA BARBOSA	Enfermeiro	011121	Membro da Comissão de Padronização de Materiais de Consumo e Permanente no âmbito da Secretaria da Saúde (SESA), conforme Portaria GAB-062/2024.	III	01/01/2025 a 31/01/2025
GÉSSICA PEREIRA SANTANA	Engenheiro Ambiental	008530	Membro da Comissão Seleção para Fins de Celebração de Termo de Fomento com a administração pública municipal.	III	01/01/2025 a 31/01/2025
GRAZIELLE GREYCE DA ROCHA MENDES	Enfermeiro	003354	Membro da Comissão de Padronização de Materiais de Consumo e Permanente no âmbito da Secretaria da Saúde (SESA), conforme Portaria GAB-062/2024.	III	01/01/2025 a 31/01/2025
JANIA ESTER  MARTINS VIANA	Fisioterapeuta	010285	Membro GTH	III	01/01/2025 a 31/01/2025
LUCICLEIA OLIVEIRA CRUZ	Assistente Administrativo III	001028	Coordenação simultânea de Programas, Projetos, Atividades e/ou Unidades Operativas próprias do Município ou conveniadas com órgãos do Estado e/ou União.	IV	01/01/2025 a 31/01/2025
LUCIENE NASCIMENTO RODRIGUES BELEM	Advogado I	009021	Membro da Comissão Processante aos Processos Administrativos Disciplinares e Sindicâncias.	III	01/01/2025 a 31/01/2025
LUCIENE OLIVEIRA RODRIGUES	Técnico em Saúde Bucal	001915	Participação no GTH	III	01/01/2025 a 31/01/2025
MARGARETE DE OLIVEIRA ROCHA	Supervisor II	010090	Membro GTH.	III	01/01/2025 a 31/01/2025
MARIETA LOPES  DE OLIVEIRA NETA	Psicólogo	010351	Membro GTH.	III	01/01/2025 a 31/01/2025
MARLI DE SOUZASANTOS	Gerente I	010508	Membro da Comissão de Padronização de Materiais de Consumo e Permanente no âmbito da Secretaria da Saúde (SESA), conforme Portaria GAB-062/2024.	I	01/01/2025 a 31/01/2025
MAURINA ANACLETO DA COSTA PEREIRA	Técnico em  Contabilidade I	000043	Membro Titular da Comissão de Monitoramento e Avaliação.	III	01/01/2025 a 31/01/2025
MILENA MARTINS DOS MARTIRES ARAÚJO	Auxiliar de Secretaria Escolar	000938	Coordenadora Municipal do Programa Bolsa Família na Educação – Sistema Presença/MEC	III	01/01/2025 a 31/01/2025
NATHÁLIA DE SOUZA MIRANDA CARDOSO	Supervisor II	010339	Coordenação do PAB (Programa Alimenta Brasil); CEARP (Central de Abastecimento do Alto Rio Pardo).	III	01/01/2025 a 31/01/2025
NAYANE DE OLIVEIRA ANDRADE	Coordenador I	010557	Coordenadora dos Postos de atendimentos do SINE da Receita Federal	III	01/01/2025 a 31/01/2025
RAFAEL VINICIUS DE OLIVEIRA MENDES	Fiscal de Tributos	009996	Cadastramento econômico JUSCEMG	III	01/01/2025 a 31/01/2025
ROBERTO SANTOS BRITO	Assistente Administrativo II	000823	Apoio técnico na implementação e execução efetiva do PNGC no CEAE.	III	01/01/2025 a 31/01/2025
ROSEANE ALVES FREITAS ARAUJO	Advogado I	008907	Membro da Comissão Processante aos Processos Adminidtrativos Disciplinares e Sindicâncias.	III	01/01/2025 a 31/01/2025
RUI RIBEIRO  CHAGAS FILHO	Enfermeiro	005174	Participação no GTH	III	01/01/2025 a 31/01/2025
SAMANTHA COSTA PANCINI	Gerente I	004197	Membro Titular da Comissão de Monitoramento e Avaliação.	III	01/01/2025 a 31/01/2025
TATIANE SOUSA GOMES	Odontólogo	012065	Coordenação de intervenções educativas fora do expediente (Revisão entre Pares, Temas Modulares/Seminários e Orientação de Produtos de Intervenção/Científicos/ Trabalho de Conclusão de Residência) no Programa de Residência Multiprofissional em Saúde da Família e Comunidade.	III	01/01/2025 a 31/01/2025
THAIS MENDES SILVA DA CRUZ	Farmacêutico	011557	Coordenação de intervenções educativas fora do expediente (Revisão entre Pares, Temas Modulares/Seminários e Orientação de Produtos de Intervenção/Científicos/Trabalho de Conclusão de Residência) no Programa de Residência Multiprofissional em Saúde da Família e Comunidade.	III	01/01/2025 a 31/01/2025
TIAGO PEREIRA  SOARES	Contador	010038	Coordenação simultânea de Programas, Projetos, Atividades e/ou Unidades Operativas próprias do Município ou conveniadas com órgãos do Estado e/ou União.	IV	01/01/2025 a 31/01/2025
VALÉRIA PINHEIRO DO NASCIMENTO	Farmacêutico	010473	Coordenação de intervenções educativas fora do expediente (Revisão entre Pares, Temas Modulares/Seminários e Orientação de Produtos de Intervenção/Científicos/Trabalho de Conclusão de Residência) no Programa de Residência Multiprofissional em Saúde da Família e Comunidade.	III	01/01/2025 a 31/01/2025

                   Art 2º A Função Gratificada (FG) de que trata o art. 84 da Lei Municipal nº 1.362, de 01/03/2019 será aplicado sempre que necessário em favor dos servidores que além das atividades decorrentes do seu cargo, exerçam paralelamente função de relevante interesse para o poder público.
                   § 1º. Será considerado de baixo grau de complexidade àquelas atividades que não exigem formação específica, podendo ser desenvolvidas por qualquer servidor.
                   § 2º. Médio grau de complexidade se enquadra aquelas funções em que a formação ou experiência do servidor serão importantes para a ocupação da função.
                   § 3º. O alto grau de complexidade se refere àquelas funções que apenas poderão ser desempenhadas por servidores específicos e que demandam tempo superior à sua jornada de trabalho regular para desempenho da função e que o nível de responsabilidade sobre o exercício da função recai diretamente sobre o servidor.
 
                   Art 3º A Secretaria de Administração e Gestão de Pessoas fiscalizará o cumprimento das ações desenvolvidas pelos beneficiados com a FG, a fim de verificar periodicamente se as atribuições a eles impostas estão sendo cumpridas.
                   §1°. Conforme estabelece o §7º do art. 86 Lei da Municipal nº 1.362, de 01/03/2019, a concessão do benefício fica condicionado ao cumprimento das obrigações estabelecidas em portaria, assim, a qualquer momento tais condicionantes poderão ser revistas, a fim de melhorar a aplicação do benefício.
 
                   [a-] Não se aplica a FG a servidores designados para representação dos órgãos da administração pública municipal e conselhos de controle social, cuja atividade será graciosa e considerada de relevante interesse social.
                  
                  Art 5ºA concessão da FG para fins de atividades suplementares em comissões, comitês, juntas ou unidades vinculadas, durará porquanto perdurar os trabalhos do grupo, sendo vedada a prorrogação do benefício, ainda que a comissão não tenha cumprido em tempo hábil o determinado e, em razão disso, concedida prorrogação de prazo para conclusão dos trabalhos.
 
                  Art 6º Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.