Ato | Ementa | Data |
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DECRETO Nº 3588, 05 DE SETEMBRO DE 2024 | DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO, TERRENO SITUADO NO MUNICÍPIO DE TAIOBEIRAS – MG. | 05/09/2024 |
LEI ORDINÁRIA Nº 6, 04 DE FEVEREIRO DE 1955 | AUTORIZA DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. | 04/02/1955 |