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PUBLICAÇÕES DIVERSAS Nº 1 FISC, 10 DE JANEIRO DE 2025

Assunto(s): Limpeza de Terrenos Particulares

Em vigor

Ementa EDITAL DE NOTIFICAÇÃO LIMPEZA DE TERRENOS PARTICULARES Conforme Lei Complementar nº 12/2011 (Código de Posturas Municipais)

A Prefeitura Municipal de Taiobeiras, CNPJ: 18.017.384/0001-10, localizada à praça da Matriz, n.145, Centro, Estado de Minas Gerais, por meio da Secretaria Municipal de Obras, Serviços, Regulação Urbana e Saneamento – SOSU, Divisão de Fiscalização, em cumprimento aos dispositivos legais previstos na Lei Complementar Nº. 12/2011, (Código de Posturas), NOTIFICA todos os proprietários de terrenos situados dentro do perímetro urbano do município de Taiobeiras, para que executem os serviços de conservação, limpeza e roçada dos imóveis, inclusive das áreas destinadas à calçada fronteiriça dos mesmos, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar desta publicação, e os mantenham conservados, limpos e roçados durante o ano de 2025 sob pena de, além da multa por cada terreno em mau estado de conservação, o pagamento das despesas efetuadas nos serviços executados pela Prefeitura para limpeza do terreno, além de correção monetária e juros de mora a partir da data da notificação para pagamento pela execução dos serviços até a efetiva quitação.
Embasamento legal:

“Art. 13. A notificação quanto às irregularidades constatadas será dirigida pessoalmente ao responsável ou representante legal, podendo efetivar-se, por via postal, com AR (Aviso de Recebimento) ou mediante publicação de edital na imprensa ou no quadro de aviso da Prefeitura de Taiobeiras, conforme determina a Lei Orgânica Municipal.
...
§ 2º. No caso de notificação por publicação de Edital na imprensa ou no quadro de aviso da Prefeitura de Taiobeiras, considerar-se-á notificado o responsável ou representante legal no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação.
...
Art. 14. O prazo para atendimento da notificação será contado em dias corridos, excluído o dia do começo e incluído o do vencimento.
Parágrafo único. O responsável é obrigado a comunicar à Prefeitura, por escrito, até o término do prazo decorrente da notificação, que as irregularidades constatadas foram sanadas.
...
‘Art. 20. O infrator terá prazo de 30 (trinta) dias para apresentar sua defesa, devendo fazê-la em requerimento dirigido ao DDMA, DMRC ou ao DDOSU de Taiobeiras.
...
Art. 22. Esgotados os prazos sem o cumprimento das obrigações, o Município providenciará, conforme o caso, a execução da obra ou serviço, através de mão de obra de seu quadro geral de servidores ou através de autorização da empresa terceirizada cabendo ao infrator indenizar os custos.
Art. 23. A multa aplicada deverá ser paga no prazo de 30 (trinta) dias e quando for aplicada pena que determine o cumprimento de obrigação de fazer ou desfazer, será fixado ao infrator prazo para sua execução.
...
Art. 27. Os proprietários ou moradores são responsáveis pela limpeza do passeio e sarjeta fronteiriços ao seu imóvel.
Parágrafo Único. É proibido jogar lixo ou detrito sólido de qualquer natureza nos bueiros ou ralos dos logradouros, vias públicas e qualquer outro local onde não possui cesto ou tambor e não seja ponto de coleta de lixo.
...
“Art. 30. A fim de preservar a higiene pública fica terminantemente proibido:

VII. manter terrenos com vegetação alta acima de 30cm (trinta centímetros) ou com água estagnada;

§ 2º. Para atendimento do disposto no inciso VII, os terrenos vagos deverão ser periodicamente capinados, devendo a água estagnada ser escoada através de drenos, valas canalizadas, sarjetas, galerias ou esgotos, promovendo-se, sempre que possível, sua absorção pelo solo do próprio terreno.
Art. 31. As multas decorrentes de infração às disposições deste capítulo serão de 200 (duzentas) a 400 (quatrocentas) UFMs e acrescidas de 50% (cinquenta por cento) nos casos de reincidência.” (Lei Complementar n.12/2011 - Código de Posturas Municipais)

O Não cumprimento do acima mencionado ensejará nos procedimentos legais cabíveis por parte do Poder Público Municipal.

Prefeitura de Taiobeiras (MG), em 10 de janeiro de 2025

Secretário SOSU

ANEXO 1
Terrenos identificados, situados dentro do perímetro urbano do Município de Taiobeiras, para que executem os serviços de conservação e limpeza pelo proprietário.
	Descrição	Tempo	Precisão	Elevação	Longitude	Latitude
01	Rua Oswaldo Argolo, nº190, L16/9, Q80	03/07/2024	±5m	816m	-42.2301	-15.81552
02	Rua Caxambu, nº106, L14, Q248	01/08/2024	±4m	855m	-42.2379	-15.80506
03	Rua Bom Jardim, nº121, L17, Q52A, Centro
04	Rua Unaí, nº145, L10, Q235	02/09/2024	±4m	804m	-42.22487	-15.81377
05	Rua Santo Antônio, nº383, L23, Q171, Sagrada Família	18/09/2024	±16m	802m	-42.22221	-15.81221
06	Rua Curitiba, lado esquerdo do nº900, Q770, Alvorada	22/10/2024	27.2m	357.1±50m	-42.217098	-15.816074
07	Rua Barcelona, lado esquerdo do nº755	21/10/2024	18.8m	808.8±1m	-42.2255280	-15.800732
08	Rua Bambuí, entre o nº1618e o nº1660	18/10/2024	9.0m	355.4±101m	-42.217113	-15.80464
09	Rua Petrópolis, nº816, Alvorada	14/10/2024
10	Rua Paracatu, nº277, L12, Q160, Sagrada Família	24/10/2024	±11m	802m	-42.22304	-15.81281
11	Rua Teófilo Otoni, nº368, Q122, L12A	26/10/2024	±4m	808m	-42.22577	-15.81791
12	Rua Dom Pedro I, L03, Q04, Mirandópolis
13	Rua Conrado Veríssimo, L13, Q04, Mirandópolis
14	Rua vereador Conrado Veríssimo, entre o nº25 e o nº45
15	Rua Santos Dumont, nº250, L08, Q107	02/12/2024	±6m	812m	-42.22736	-15.81174
16	Av. São João do Paraíso, nº284, L01, Q59, Centro	02/12/2024	±4m	819m	-42.23033	-15.80883
17	Rua Bom Jardim, nº428, L26, Q73, Centro	02/12/2024	±13m	817m	-42.23042	-15.8127
18	Rua Diamantina, segundo direito do nº838, Q66, L10, Vila Formosa	03/12/2024	8.6m	825.24±3m	-42.228039	-15.805604
19	Rua Diamantina, primeiro direito do nº838, L09, Q66, Vila Formosa	03/12/2024	9.9m	825.24±16m	-42.228153	-15.805665
20	Rua BH, nº521, L13, Vila Formosa	03/12/2024	22.1m	812.1±1m	-42.227172	-15.8073
21	Rua Benfica, nº659, L03A, Q66	03/12/2024	34.2m	824.74±43m	-42.228001	-15.806621
22	Rua São João, entre o nº658 e o nº710, L21, Q65	03/12/2024	24.6m	825.13±2m	-42.22638	-15.802438
23	Rua Coração de Jesus, entre o nº458 e o nº470, Q49, L06	02/12/2024
24	Rua Capelinha, entre o nº70 e o nº80, L16, Q254	02/12/2024	13.4m	861.67±4m	-42.240307	-15.80445
25	Av. Liberdade, L05, Q37, Centro	29/11/2024	±4m	824m	-42.23302	-15.81191
26	Rua D, nº46, L18, Q24a, Vila Formosa	02/12/2024	11.2m	836.34±1m	-42.230587	-15.801671
27	Rua D, nº126, L26, Q24a, Vila Formosa	02/12/2024	11.3m	832.74±1m	-42.230989	-15.802421
28	São João, entre o nº688 e o nº710, L21, Q65, Vila Formosa	03/12/2024	24.6m	825.13±2m	-42.22638	-15.802438
29	Rua Mestre, L20 e 21, Q563, Nilton Cruz Santos Junior	16/12/2024	±13m	809m	-42.2164	-15.80236
30	Rua Carijós, nº232, L04, Q333, Nossa Senhora de Fátima	20/12/2024	±11m	806m	-42.22266	-15.81848
31	Rua Santa Catarina, n°230, L20, Q289, Planalto	19/12/2024	±4m	859m	-42.23964	-15.80477
32	Rua Rio Grande do Sul, nº122, L10, Q95, Centro	11/12/2024	±4m	816m	-42.22954	-15.81652
33	Rua Águas Vermelhas, nº429, L01A, Q122, Nossa Senhora de Fátima	26/12/2024	±16m	809m	-42.22575	-15.81882
34	Rua Águas Vermelhas n°422, L18, Q121, Nossa Senhora de Fátima	26/12/2024	±13m	809m	-42.22574	-15.81885
35	Rua Governador Valadares, L07, Q129, Nossa Senhora de Fátima	27/12/2024	±8m	807m	-42.22454	-15.81794
36	Rua Salinas, ao lado do nº499	20/12/2024	±5m	810m	-42.22944	-15.81537
37	Rua Rio Pardo, nº613, L23, Q73, Centro	30/12/2024	±4m	817m	-42.23015	-15.81309
38	Rua Águas Vermelhas n°350, L 14, Q 121, Nossa Senhora de Fátima.	02/01/2025	±9m	827m	-42.22629	-15.81849
39	Rua Santos Dumont, L16, Q106, Centro	26/12/2024	±5m	800m	-42.22784	-15.81269
40	Rua Salinas n°417(Avenida da Liberdade n°600), L06, Q71, Centro	20/12/2024	±5m	829m	-42.23037	-15.81509
41	Rua Paraty, L 06 e 07, Q728, Esplanada	03/01/2025	±4m	807m	-42.21561	-15.80781
42	Rio Branco, nº190, L23, Q246, Planalto	06/01/2025	29.4m	849.0±2m	-42.238418	-15.805622
43	Rua Paraíba, segundo descendo a esquina da rua João XXIII, L13 e 14, Q534, Planalto	06/01/2025	20.8m	862.37±102m	-42.241542	-15.80296
44	Rua São Gonçalo, nº400, L16, Q293, Unid 1. Planalto	06/01/2025	8.0m	882.57±4m	-42.2406230	-15.803207
45	Rua Caxambu, nº236, L19, Q288, Planalto	06/01/2025	16.5m	869.46±2m	-42.239462	-15.804273
46	Rua Rio Branco, nº199, L01, Q289, Planalto	06/01/2025	13.5m	868.16±3m	-42.238962	-15.804612
47	Rua Rio Branco nº431, L25, Q286, planalto	06/01/2025	8.2m	871.86±8m	-42.238699	-15.804662
48	Rua Rio Branco, nº441, L26, Q286, Planalto	06/01/2025	24.2m	871.76±2m	-42.237429	-15.803109
49	Rua Guaxupé, nº264, L22, Q280, Planalto	06/01/2025	12.8m	871.75±12m	-42.236965	-15.80013
50	Av. Amazonas, esquina com a av. Contorno, lado esquerdo do nº1370, L06, Q342, Bom Jardim	06/01/2025	29.8m	816.73±2m	-42.222761	-15.803781
51	Av. Amazonas, lado esquerdo do nº1750, L01A, Q559, Nilton Júnior	06/01/2025	5.4m	816.62±2m	-42.221205	-15.80043
52	Av. Amazonas, frente ao nº1860, lado direito do nº1875	06/01/2025	24.1m	817.02±6m	-42.220885	-15.799664
53	Rua Mestre, nº391, L 24A, Q 562, Nilton Júnior	06/01/2025	7.5m	816.41±31m	-42.21796	-15.801927
54	Rua Elisabete, entre o nº400 e o nº416, L09, Q562, Nilton Júnior	06/01/2025	27.2m	817.81±1m	-42.217528	-15.80132
55	Rua Mestre esquina com a rua a rua Paracatu, L01, Q562, Nilton Júnior.	06/01/2025	32.7m	818.81±1m	-42.21826	-15.801645
56	Rua Mestre, nº430, L10, Q551, Nilton Junior	06/01/2025	73.9m	818.41±1m	-42.218217	-15.801618
57	Rua Mestre esquina com a rua Guaicurus, L18 e 19, Q562, Nilton Júnior	06/01/2025	16.0m	805.7±1m	-42.216883	-15.802207
58	Rua Mestre, lado esquerdo do nº500, L15, Q551, Nilton Júnior	06/01/2025	9.3m	805.7±2m	-42.21696	-15.80216
59	Rua Carijós, lado direito do nº2121, L16, Q563, Nilton júnior	06/01/2025	25.9m	816.71±1m	-42.215807	-15.802393
60	Rua Carijós, lado esquerdo do nº2085, L17, Q563, Nilton Júnior	06/01/2025	18.6m	816.91±2m	-42.215794	-15.802372
61	Rua Elisabete esquina com a rua Carijós, L18, 17 e 16,	06/01/2025	39.5m	806.0±3m	-42.215869	-15.802072
62	Rua Rio Pardo, n°654, L09 A, Q72, Centro	06/01/2025	±5m	815m	-42.22992	-15.81319
63	Rua Bom Jardim, n°839, L 01C, Q62, Centro	06/01/2025	±4m	819m	-42.2289	-15.80929
64	Rua Bom Jardim, nº671, L 16, Q 60, Centro	06/01/2025	±7m	826m	-42.22949	-15.81067
65	Rua Bom Jardim, nº497, L 14, Q 56, Centro	06/01/2025	±7m	816m	-42.2301	-15.81201
66	Rua Grão Mogol, entre o nº249 e o lote da esquina, L 01D, Q 40, Centro	06/01/2025	±6m	821m	-42.23133	-15.80858
67	Rua Araçuaí, n°385, L 01B, Q 40, Centro	06/01/2025	±4m	822m	-42.23194	-15.8089
68	Rua Araçuaí, nº383, L 01A, Q 40, Centro	06/01/2025	±4m	822m	-42.23203	-15.80887
69	Rua Araçuaí esquina com a rua São Romão, L 02, Q 107, Centro	06/01/2025	±6m	823m	-42.23282	-15.80853
70	Rua Santos Dumont, nº250, L 08, Q 107, Centro	06/01/2025	±4m	812m	-42.22743	-15.81176
71	Av. Contorno, nº6115, L 10, Q 04, Vila Formosa	08/01/2025	26.8m	845.15±2m	-42.234292	-15.804769

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 10/01/2025

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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