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DECRETO Nº 3668, 26 DE NOVEMBRO DE 2024

Assunto(s): Cancela restos a pagar

Em vigor

Ementa CANCELA DESPESAS INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS, EMPENHADOS EM EXERCÍCIOS FINANCEIROS ANTERIORES.

O Prefeito de Taiobeiras, no uso de suas atribuições legais definidas pelo Art. 81, inciso XIV e art. 118, I da Lei Orgânica de Taiobeiras,

DECRETA

Art 1º Ficam, por força deste Decreto, cancelados os créditos empenhados nos exercícios financeiros anteriores constantes da relação expressa no quadro abaixo.

Quadro 1 | relação de cancelamentos de restos a pagar.

EMPENHO		DATA	FICHA	FONTE	CREDOR	VALOR
0008502/2022		07/07/2022	446	200 - Recursos não vinculados de impostos	ENGENORTE ENGENHARIA SERVIÇOS E CONSULTORIA LTDA	R$ 60.068,01
0008503/2022		07/07/2022	446	190 - Operações de crédito internas	ENGENORTE ENGENHARIA SERVIÇOS E CONSULTORIA LTDA	R$ 45.429,17
0009198/2023		18/12/2023	156	15000001002 - Recursos não vinculados de impostos	JOAQUIM JOSE VIANA CONSTRUTORA LTDA- ME	R$ 3.446,03
	TOTAL					R$ 108.943,21

Art 2º O crédito cancelado pelo quadro 1, do art. 1º deste Decreto, não processado, bem como, ainda não enquadrado nas disposições do art. 36 da Lei Federal nº 4.320/64, é anulado por ausência dos implementos de condições por impossibilidade de sua realização.

Art 3º Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Prefeitura de Taiobeiras (MG), em 26 de novembro de 2024.

DENERVAL GERMANO DA CRUZ
Prefeito do Município de Taiobeiras

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 29/11/2024 na edição: 446

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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