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Atualizado em: 06/08/2024 às 12h03
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LEI ORDINÁRIA Nº 397, 04 DE SETEMBRO DE 1978
Assunto(s): Comissões Municipais
Em vigor
Dispõe sobre comissão de construção.
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
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