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Atualizado em: 13/08/2024 às 10h07

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LEI ORDINÁRIA Nº 813, 08 DE SETEMBRO DE 1997

Assunto(s): Fundos Municipais

Em vigor

Ementa CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E RURAL FMDUR INSTRUMENTO DE DELIBERAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E RURAL

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
PORTARIA Nº 51 GAB, 07 DE OUTUBRO DE 2022	DELEGA FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS A SERVIDORES QUE MENCIONAM RELATIVAMENTE À GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANAÇA PÚBLICA – FUNSEP E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	07/10/2022
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