LEI ORDINÁRIA Nº 1541, 14 DE ABRIL DE 2025
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ALTERA A FORMA DE PAGAMENTO DA CONCESSÃO DOS PONTOS DO MERCADO MUNICIPAL, CONFORME DISPOSTO NA LEI MUNICIPAL Nº 1.479/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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14/04/2025
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LEI ORDINÁRIA Nº 1479, 13 DE MARÇO DE 2023
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AUTORIZA A CONCESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVI-DÊNCIAS.
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13/03/2023
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VETOS Nº 47, 13 DE MARÇO DE 2023
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VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 047/2022
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13/03/2023
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DECRETO Nº 2814, 30 DE MARÇO DE 2022
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DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE USO PARCIAL DE IMÓVEL PÚBLICO URBANO LO-CALIZADO NO DISTRITO DE MIRANDÓPOLIS NOS TERMOS DO ART. 128 § 3º DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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30/03/2022
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DECRETO Nº 2783, 02 DE FEVEREIRO DE 2022
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DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO DE USO DE SOLO RURAL PARA FINS URBANOS, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL 6766/79 E DA LEI MUNICIPAL 995/06 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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02/02/2022
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