Ir para o conteúdo

 
A Prefeitura Municipal de Taiobeiras, CNPJ: 18.017.384/0001-10, localizada à praça da Matriz, n.145, Centro, Estado de Minas Gerais, por meio da Secretaria Municipal de Obras, Serviços, Regulação Urbana e Saneamento – SOSU, Divisão de Fiscalização, em cumprimento aos dispositivos legais previstos na Lei Complementar Nº. 12/2011, (Código de Posturas), NOTIFICA  todos os proprietários de terrenos situados dentro do perímetro urbano do município de Taiobeiras, para que executem os serviços de conservação, limpeza e roçada dos imóveis, inclusive das áreas destinadas à calçada fronteiriça dos mesmos, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar desta publicação, e os mantenham conservados, limpos e roçados durante o ano de 2024 sob pena de, além da multa por cada terreno em mau estado de conservação, o pagamento das despesas efetuadas nos serviços executados pela Prefeitura para limpeza do terreno, além de correção monetária e juros de mora a partir da data da notificação para pagamento pela execução dos serviços até a efetiva quitação.
Embasamento legal:
 
“Art. 13. A notificação quanto às irregularidades constatadas será dirigida pessoalmente ao responsável ou representante legal, podendo efetivar-se, por via postal, com AR (Aviso de Recebimento) ou mediante publicação de edital na imprensa ou no quadro de aviso da Prefeitura de Taiobeiras, conforme determina a Lei Orgânica Municipal.
...
§ 2º. No caso de notificação por publicação de Edital na imprensa ou no quadro de aviso da Prefeitura de Taiobeiras, considerar-se-á notificado o responsável ou representante legal no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação.
                                    ...
Art. 14. O prazo para atendimento da notificação será contado em dias corridos, excluído o dia do começo e incluído o do vencimento.
Parágrafo único. O responsável é obrigado a comunicar à Prefeitura, por escrito, até o término do prazo decorrente da notificação, que as irregularidades constatadas foram sanadas.
...
 ‘Art. 20. O infrator terá prazo de 30 (trinta) dias para apresentar sua defesa, devendo fazê-la em requerimento dirigido ao DDMA, DMRC ou ao DDOSU de Taiobeiras.
...
Art. 22. Esgotados os prazos sem o cumprimento das obrigações, o Município providenciará, conforme o caso, a execução da obra ou serviço, através de mão de obra de seu quadro geral de servidores ou através de autorização da empresa terceirizada cabendo ao infrator indenizar os custos.
Art. 23. A multa aplicada deverá ser paga no prazo de 30 (trinta) dias e quando for aplicada pena que determine o cumprimento de obrigação de fazer ou desfazer, será fixado ao infrator prazo para sua execução.
...
Art. 27. Os proprietários ou moradores são responsáveis pela limpeza do passeio e sarjeta fronteiriços ao seu imóvel.
Parágrafo Único. É proibido jogar lixo ou detrito sólido de qualquer natureza nos bueiros ou ralos dos logradouros, vias públicas e qualquer outro local onde não possui cesto ou tambor e não seja ponto de coleta de lixo.
...
“Art. 30. A fim de preservar a higiene pública fica terminantemente proibido:

VII. manter terrenos com vegetação alta acima de 30cm (trinta centímetros) ou com água estagnada;

§ 2º. Para atendimento do disposto no inciso VII, os terrenos vagos deverão ser periodicamente capinados, devendo a água estagnada ser escoada através de drenos, valas canalizadas, sarjetas, galerias ou esgotos, promovendo-se, sempre que possível, sua absorção pelo solo do próprio terreno.
 Art. 31. As multas decorrentes de infração às disposições deste capítulo serão de 200 (duzentas) a 400 (quatrocentas) UFMs e acrescidas de 50% (cinquenta por cento) nos casos de reincidência.” (Lei Complementar n.12/2011 - Código de Posturas Municipais)
 
O Não cumprimento do acima mencionado ensejará nos procedimentos legais cabíveis por parte do Poder Público Municipal.
   
 

ANEXO 1
Terrenos identificados, situados dentro do perímetro urbano do Município de Taiobeiras, para que executem os serviços de conservação e limpeza pelo proprietário.
	Descrição	Tempo	Precisão	Elevação	Longitude	Latitude
01	Rua São Pedro, L13, Q779	03/05/2024	33.4m	810.13±1m	-42.215848	-15.813921
02	Rua Barcelona, lado direito do nº940	03/05/2024	172.2m	818.81±4m	-42.215409	-15.803459
03	Rua São Pedro, L16, Q784	06/05/2024	30.1m	810.13±31m	-42.213595	-15.814985
04	Rua Caiçara, esquina com rua Indaiabira, 783 L13A	06/05/2024	30.6m	391.9±7m	-42.213867	-15.814019
05	Rua Caiçara, L07, Q783	06/05/2024	10.8m	402.82±8m	-42.214032	-15.81395
06	Rua Santos Dumont, com rua Ceará	07/05/2024	7.5m	807.7±27m	-42.225962	-15.806065
07	Rua Santo Antônio, L02, Q781	06/05/2024	29.3m	799.52±29m	-42.213105	-15.815073
08	Rua Três Corações, Q77A, L32	06/05/2024	7.1m	808.83±5m	-42.214619	-15.81606
09	Rua Carlos Chagas, L24, Q711	06/05/2024	10.9m	807.22±15m	-42.21377	-15.815041
10	Rua Três Corações, L13, Q771	07/05/2024	11.6m	796.3±14m	-42.214903	-15.816843
11	Rua Piúnas, ao lado do nº725	07/05/2024	21.3m	817.51±5m	-42.216339	-15.803072
12	Rua Indaiabira, L19 e 18, Q771	07/05/2024	18.5m	807.23±13m	-42.215047	-15.817083
13	Rua Indaiabira, L15 e 14, Q771	07/05/2024	798.2m	796.3±13m	-42.215018	-15.817132
14	Rua Pouso alto, L08, 09 e 10, Q768	07/05/2024	6.1m	808.63±50m	-42.215576	-15.816818
15	Rua Pouso alto, L06, Q768	07/05/2024	6.5m	797.7±50m	-42.215236	-15.816606
16	Rua Indaiabira, L14, Q768	07/05/2024	6.8m	808.63±51m	-42.214826	-15.817558
17	Rua Pouso alto, L13A, Q768	07/05/2024	110.0m	808.63±51m	-42.21539	-15.816892
18	Rua Patos de Minas, L18A, 19, 20 e 21, Q768	07/05/2024	9.3m	797.7±52m	-42.215047	-15.817575
19	Rua Indaiabira, L16, 17 e 18, Q768	07/05/2024	24.6m	808.63±52m	-42.214798	-15.817557
20	Rua Três Coração, lado direito do nº990	07/05/2024	18.8m	810.43±5m	-42.217101	-15.81468
21	Rua Patos de Minas, L24, 23 e 22, Q768	07/05/2024	68.4m	808.63±53m	-42.215735	-15.817326
22	Rua Três Corações, segundo descendo a rua Venezuela	07/05/2024	18.2m	376.93±100m	-42.218007	-15.814482
23	Rua São Pedro, L11 e 12, Q780	03/05/2024	12.6m	810.12±19m	-42.214447	-15.814537
24	Rua São Pedro, L05, 06 e 07, Q780	03/05/2024	8.2m	811.32±5m	-42.214497	-15.814448
25	Rua São Pedro, L20, Q779	03/05/2024	6.3m	810.12±8m	-42.215334	-15.814205
26	Rua Santo Antônio, L29, Q760	03/05/2024	20.5m	81012±7m	-42.214693	-15.814403
27	Rua Aimorés, nº65, esquina com rua Uberaba	03/05/2024	8.8m	840.94±4m	-42.232645	-15.798057
28	Rua Aimorés, esquerdo do nº299A	03/05/2024	15.6m	857.54±67m	-42.235002	-15.797712
29	Rua Aimorés, lado direito do nº115, entre a rua Uberaba e a rua Bahia	03/05/2024	12.0m	840.94±5m	-42.232428	-15.798267
30	Rua Barcelona, lado direito do nº940	03/05/2024	172.2m	818.81±4m	-42.215409	-15.803409
31	Rua Uberaba, nº923, Planalto	03/05/2024	21.3m	855.85±44m	-42.233428	-15.800586
32	Rua Mestre, terceiro vindo da rua Mato Grosso, segundo ao lado do nº40	03/05/2024	28.8m	814.9±6m	-42.221208	-15.80094
33	Rua Mato Grosso, esquina com rua Mestre	03/05/2024	11.1m	815.92±2m	-42.221446	-15.801022
34	Rua Santo Antônio, L28, Q779	03/05/2024	15.0m	808.73±1m	-42.215569	-15.814661
35	Rua Barcelona, esquina com rua Serafim	03/05/2024	4.9m	807.9±5m	-42.215317	-15.803863
36	Rua Curitiba, L06, Q779	03/05/2024	21.9m,	797.9±6m	-42.21643	-15.814235
37	Rua Santo Antônio, L10, Q779	03/05/2024	10.8m	797.8±2m	-42.215693	-15.81466
38	Rua Guaranis	22/03/2024	±3m	808m	-42.22628	-15.81813
39	Q754, do L20 ao L14, Santos Cruzeiro	22/03/2024	±3m	795m	-42.21565	-15.82487
40	Q754, L21A e 22, Santos Cruzeiro	22/03/2024	±4m	803m	-42.21579	-15.82474
41	Rua Teófilo Otoni, fundo nº933	22/03/2024	±3m	803m	-42.22148	-15.821
42	Rua Pitanga, esquina com rua Caiçara, L10	02/05/2024	±5m	798m	-42.21795	-15.81217
43	Rua Rio Pardo, 2º terreno, subindo esquina com rua Caetés	26/03/2024
44	Av. Contorno, esquina com rua Benfica	30/04/2024
45	Rua Pitanga, esquina com rua Ipê	30/04/2024	±4m	799m	-42.21747	-15.81077
46	Rua Pitanga, L2A, Q705	30/04/2024	±4m	799m	-42.21742	-15.81073
47	Rua Pitanga, entre L2A e 1A	30/04/2024	±89m	800m	-42.21738	-15.8106
48	Rua Pitanga, Q705, L1A	30/04/2024	±15m	800m	-42.21732	-15.8105
49	Rua Pitanga, segundo antes da esquina com rua Araçá	30/04/2024	±4m	800m	-42.21728	-15.81041
50	Rua Graviola, L11, Q706	02/05/2024	±4m	801m	-42.21715	-15.81227
51	Rua Pitanga, Q706, L8 e 9	02/05/2024	±3m	800m	-42.21791	-15.81202
52	Rua Ipê, esquina com rua Pitanga	02/05/2024	±8m	800m	-42.21737	-15.81089
53	Rua Ipê, esquina com rua Graviola, Q706, L20	02/05/2024	±4m	800m	-42.21668	-15.81124
54	Rua Graviola, L13, Q706	02/05/2024	±4m	801m	-42.21707	-15.81207
55	Rua Graviola, L12, Q706	02/05/2024	±9m	802m	-42.2171	-15.81214
56	Rua Cajá, L19, Q712	02/05/2024	±9m	797m	-42.21572	-15.81266
57	Rua Graviola, L12, Q707	02/05/2024	±7m	800m	-42.21724	-15.81253
58	Rua Graviola, L4 e 5, Q707	02/05/2024	±4m	802m	-42.21694	-15.81186
59	Rua das Amoras, L13 e 13ª, Q707	02/05/2024	±17m	798m	-42.21654	-15.81256
60	Rua das Amoras, Q712, L6A	02/05/2024	±4m	795m	-42.21631	-15.81213
61	Rua Cajá, L26, Q712	02/05/2024	±4m	392m	-42.21542	-15.81188
62	Rua Açaí, L26, Q713	02/05/2024	±4m	392m	-42.21488	-15.81242
63	Rua Cajá, L08, Q713	02/05/2024	±4m	797m	-42.21562	-15.81246
64	Rua Cajá, L07, Q713	02/05/2024	±4m	796m	-42.21558	-15.81235
65	Rua Cajá, L05, Q713	02/05/2024	±5m	797m	-42.2155	-15.81211
66	Rua Cajá, L03 e 04, Q713	02/05/2024	±5m	392m	-42.21547	-15.81203
67	Rua Ipê, esquina com rua Açaí	02/05/2024	±4m	392m	-42.21475	-15.81188
68	Rua Açaí, L28, Q713	02/05/2024	±4m	797m	-42.21475	-15.81209
69	Rua Ipê, L30, Q713	02/05/2024	±9m	392m	-42.21486	-15.81185
70	Rua Açaí, L25, Q713	02/05/2024	±4m	392m	-42.2149	-15.81251
71	Rua Açaí, L15, Q713	02/05/2024	±16m	796m	-42.21519	-15.81317
72	Rua Açaí, L18 e 19, Q713	02/05/2024	±4m	799m	-42.21511	-15.81298
73	Rua Açaí, L20, Q713	02/05/2024	±4m	392m	-42.21506	-15.81286
74	Rua Açaí, L23, q713	02/05/2024	±4m	392m	-42.21497	-15.81263
75	Rua Cajá, L16, Q711	02/2024	±4m	392m	-42.21522	-15.81145
76	Rua Açaí, Q715	02/05/2024	±4m	801m	-42.2147	-15.81208
77	Rua Açaí, Q715	02/05/2024	±17m	797m	-42.21481	-15.81225
78	Rua Açaí, Q715	02/05/2024	±4m	392m	-42.21493	-15.81256
79	Rua Açaí, Q715	02/05/2024	±4m	392m	-42.2151	-15.813
80	Rua Kiwi, Q715	02/05/2024	±4m	797m	-42.21439	-15.81271
81	Rua Kiwi, Q715	02/05/2024	±4m	797m	-42.21449	-15.813
82	Rua das Amoras, L15, Q709	02/05/2024	±4m	806m	-42.21537	-15.80959
83	Rua Cajá, L14, Q711	02/05/2024	±4m	392m	-42.21551	-15.81161
84	Rua Ipê, L12, Q711	02/05/2024	±4m	392m	-42.21576	-15.81151
85	Rua das Amoras, L08, Q711	02/05/2024	±15m	803m	-42.21585	-15.81089
86	Rua das Amoras, L08, Q710	02/05/2024	±12m	806m	-42.21528	-15.8095
87	Rua das Amoras, L5, 5A e 6, Q710	02/05/2024	±4m	806m	-42.21522	-15.80926
88	Rua das Amoras, entre o nº330 e o nº340	02/05/2024	±4m	806m	-42.21515	-15.80902
89	Rua das Amoras, Q709, L21A	02/05/2024	±11m	806m	-42.21521	-15.80917
90	Av. Brasil, Q727, L02	02/05/2024	±8m	808m	-42.21562	-15.80656
91	Rua Graviola, Q709, L03	02/05/2024	±4m	805m	-42.21582	-15.80891
92	Rua Jacarandá, esquina com rua Graviola	02/05/2024	±12m	805m	-42.21562	-15.80854
93	Rua Jacarandá, L26, Q709	02/05/2024	±4m	805m	-42.21547	-15.80858
94	Rua Paraty, l09 e 10, Q728	02/05/2024	±4m	803m	-42.21492	-15.80808
95	Rua Paraty, L9, Q728	02/05/204	±13m	803m	-42.2152	-15.80796
96	Rua Jacarandá, L18, Q728	02/05/2024	±4m	805m	-42.21556	-15.80854
97	Rua Jacarandá, L17, Q728	02/05/2024	±62m	805m	-42.21547	-15.80859
98	Rua São Pedro, L16, Q764	06/05/2024	30.1m	810.13±31m	-42.213595	-15.814985
99	Rua Guaicurus, L14, 15 e 16, Q585	21/05/2024	9.7m	816.51±42m	-42.21657	-15.800743
100	Q430A, L10	21/05/2024	82.5m	797.6±13m	-42.216569	-15.816329
101	Q430A, L17, 18 e 18A	21/05/2024	9.7m	799.9±15m	-42.216151	-15.817116
102	Q430A, L16	21/05/2024	20.2m	797.6±12m	-42.215915	-15.817048
103	Q770, L17 e 16	21/05/2024	79.9m	808.53±11m	-42.216122	-15.816267
104	Q772, L18	21/05/2024	3.9m	808.53±10m	-42.214103	-15.816723
105	Q772, L04	21/05/2024	98.4m	808.53±7m	-42.214077	-15.816841
106	Q769, L06 e 07	21/05/2024	14.0m	808.53±13m	-42.214782	-15.817237
107	Q772, L15	21/05/2024	9.0m	808.53±11m	-42.21427	-15.817303
108	Q775	21/05/2024
109	Q769, L16, 17 e 18	21/05/2024	27.9m	808.53±15m	-42.214701	-15.817955
110	Q769, L15, 14 e 13	21/05/2024	9.9m	808.53±15m	-42.214515	-15.817967
111	Q583, L17A	21/05/2024	23.1m	815.81±1m	-42.219063	-15.799839
112	Q775 a	21/05/2024	5.7m	807.22±9m	-42.214037	-15.815726
113	Rua Unaí, nº1825, Q583, L14	21/05/2024	56.1m	804.9±6m	-42.219099	-15.799761
114	Rua Unaí, Q583, L16	21/05/2024	48.9m	804.9±3m	-42.219104	-15.799814
115	Rua Pindaíba, Q583, L11	21/05/2024	82.5m	804.9±14m	-42.219692	-15.799662
116	Rua Unaí, nº1835, Q583, L13A	21/05/2024	9.0m	815.81±6m	-42.219053	-15.799773