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O Secretário de Administração e Gestão de Pessoas, JOSÉ DOS SANTOS CARDOSO, no uso de suas atribuições legais,

Art 1º Instaurar Procedimento Administrativo Disciplinar – PAD 634/2024 de 04/06/2024 para apuração acerca dos fatos noticiados conforme documentos protocolados pela Secretaria da Educação, através de Memorando 029/2024, na Secretaria de Administração e Gestão de Pessoas, para fins de averiguação de conduta da servidora pública ALEXANDRA BATISTA OLIVEIRA, CPF XXX.649.696-XX, lotada no cargo efetivo de PROFESSOR I, matrícula 000428, na Secretaria da Educação.

Art 2º Para cumprimento ao disposto no artigo anterior, a Comissão Processante designada pela Portaria GAB- 017/2024 de 04/03/2024, conduzirá o PAD ora instaurado, cujo prazo para conclusão não excederá 60 (sessenta) dias, contados a partir da data da publicação desta portaria admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem, observado o disposto no art. 168 da lei 719/93.

Art 3º O referido procedimento disciplinar correrá sob sigilo, sendo restrito o acesso à comissão designada e assegurado ao funcionário o direito de acompanhá-lo, pessoalmente ou por intermédio de procurador, conforme estabelece o art. 172 da lei 719/93.                             

Art 4º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.
 
Dê-se ciência e publique-se.

Prefeitura de Taiobeiras (MG), em 04 de junho de 2024.
 
JOSÉ DOS SANTOS CARDOSO
Secretário de Administração
e Gestão de Pessoas