Ato | Ementa | Data |
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DECRETO Nº 1687, 01 DE JULHO DE 2008 | Prorroga prazo para pagamento de IPTU-2008 e renovação de Alvará de Funcionamento. | 01/07/2008 |
LEI ORDINÁRIA Nº 41, 02 DE MARÇO DE 1957 | Concedendo uma verba de CR$ 6.630,00, para atender ao pagamento de porcentagens pela arrecadação geral do exercício de 1956. | 02/03/1957 |