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PORTARIA Nº 41 GAB, 22 DE ABRIL DE 2024

Assunto(s): Servidores municipais/ Designações

Em vigor

Ementa DESIGNA SERVIDORES COMO AGENTES SANITÁRIOS NO ÂMBITO DE SUA COMPETÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Taiobeiras, no uso de suas atribuições estabelecidas pelo Art. 81. XIV da Lei Orgânica Municipal e,
Considerando que autoridade sanitária é o agente público ou o servidor legalmente empossado a quem são conferidas as prerrogativas e os direitos do cargo, da função ou do mandato para o exercício das ações de vigilância à saúde, no âmbito de sua competência;
Considerando que as ações de saúde pública focadas no controle do risco sanitário nos estabelecimentos exigem equipe multiprofissional com capacidade analítica para compreender as variáveis complexas que envolvem as condições sanitárias propondo medidas e ações factíveis que melhorem a qualidade dos perfis de saúde existentes;

RESOLVE

Art 1º Nomear como autoridade sanitária, os servidores ADRIANA BARBOSA RODRIGUES, lotado no cargo de Odontólogo; FABÍOLA DAIANE DE OLIVEIRA, lotada no cargo de Farmacêutico; RONUARLLEY SILVA MARQUES, lotado no cargo de Enfermeiro; e VALÉRIA PINHEIRO DO NASCIMENTO, lotada no cargo de Farmacêutico para atuarem no Setor de Vigilância Sanitária – VISA, no âmbito de sua competência.

Art 2º Compete privativamente à autoridade sanitária:
I. Exercer o poder de polícia sanitária;
II. Inspecionar, fiscalizar e interditar cautelarmente estabelecimento, produto, ambiente e serviço sujeitos ao controle sanitário;
III. Coletar amostras para análise e controle sanitário;
IV. Apreender e inutilizar produtos sujeitos ao controle sanitário;
V. Lavrar autos, expedir notificações e aplicar penalidades.

Parágrafo único. O servidor no exercício de atividade de vigilância sanitária terá livre acesso aos locais indicados no inciso II do caput deste artigo.

Art 3º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário

Dê-se ciência e publique-se.

Prefeitura de Taiobeiras (MG), em 22 de abril de 2024.

DENERVAL GERMANO DA CRUZ

Prefeito do Município de Taiobeiras

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 23/04/2024 na edição: 294

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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