Ementa
DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PARA EXERCER AS FUNÇÕES DE LEILOEIRO ADMINISTRATIVO.
O Prefeito de Taiobeiras, no uso de suas atribuições legais definidas pelo Art. 81, inciso XIV, da Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO o disposto no artigo 31 da Lei 14.133/2021, que permite a designação de Leiloeiro Administrativo;
CONSIDERANDO os princípios que regem a Administração Pública, em especial os da legalidade, transparência e publicidade,
RESOLVE
Art 1º Designar, para exercer as atribuições de LEILOEIRO ADMINISTRATIVO, o servidor FAGNER GOMES DE ARAÚJO, matrícula 10400, e GÍLBERTT FELIPE BRAGA LIMA, matrícula 10984, como SUPLENTE, no período de ocorrência de leilão público, sem prejuízo de suas atribuições.
Art 2º O Leiloeiro realizará o leilão com estrita observância da Lei das Licitações nº 14.133/2021 e suas alterações e de acordo com o próprio Edital do certame.
Art 3º Caberá ao Leiloeiro as seguintes responsabilidades:
I. De posse da relação dos bens disponibilizados para o leilão, proceder a realização de todas as fases do leilão;
II. Providenciar a divulgação do leilão nos veículos de comunicação oficiais do Município, bem como disponibilização de edital e imagens;
III. Realizar o leilão conforme disposições estabelecidas no Edital completo do evento;
IV. Apresentar o resultado e a prestação de contas junto à Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos.
Art 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, especialmente a Portaria GAB-032/2024, de 25 de março de 2024.
Prefeitura de Taiobeiras (MG), em 05 de abril de 2024.
DENERVAL GERMANO DA CRUZ
Prefeito do Município de Taiobeiras