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PORTARIA Nº 32 GAB, 25 DE MARÇO DE 2024

Assunto(s): Servidores municipais/ Designações

Em vigor

Ementa DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PARA EXERCER AS FUNÇÕES DE LEILOEIRO ADMINISTRATIVO.

O Prefeito de Taiobeiras, no uso de suas atribuições legais definidas pelo Art. 81, inciso XIV, da Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO o disposto no artigo 53 da Lei 8.666/93, que permite a designação de Leiloeiro Administrativo;
CONSIDERANDO os princípios que regem a Administração Pública, em especial os da legalidade, transparência e publicidade,

RESOLVE

Art 1º Designar, para exercer as atribuições de LEILOEIRO ADMINISTRATIVO, o servidor FAGNER GOMES DE ARAÚJO, matrícula 10400, e GILBERTT FELIPE BRAGA LIMA, matrícula 10984, como SUPLENTE, no período de ocorrência de leilão público, sem prejuízo de suas atribuições.

Art 2º O Leiloeiro realizará o leilão com estrita observância da Lei das Licitações nº 14.133/2021 e suas alterações e de acordo com o próprio Edital do certame.

Art 3º Caberá ao Leiloeiro as seguintes responsabilidades:
I. De posse da relação dos bens disponibilizados para o leilão, proceder a realização de todas as fases do leilão;
II. Providenciar a divulgação do leilão nos veículos de comunicação oficiais do Município, bem como disponibilização de edital e imagens;
III. Realizar o leilão conforme disposições estabelecidas no Edital completo do evento;
IV. Apresentar o resultado e a prestação de contas junto à Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos.

Art 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Prefeitura de Taiobeiras (MG), em 25 de março de 2024.

DENERVAL GERMANO DA CRUZ
Prefeito do Município de Taiobeiras

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 26/03/2024 na edição: 275

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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