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LEI ORDINÁRIA Nº 294, 03 DE DEZEMBRO DE 1973

Assunto(s): Cessões e Concessões

Em vigor

Ementa AUTORIZA A CONCESSÃO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA À COMPANHIA MINEIRA DE ÁGUAS E ESGOTO - COMAG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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