LIMPEZA DE TERRENOS PARTICULARES Conforme Lei Complementar nº 12/2011 (Código de Posturas...

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Atualizado em: 02/04/2024 às 17h29

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PUBLICAÇÕES DIVERSAS Nº 4 FISC, 02 DE ABRIL DE 2024

Assunto(s): Limpeza de Terrenos Particulares

Em vigor

Ementa LIMPEZA DE TERRENOS PARTICULARES Conforme Lei Complementar nº 12/2011 (Código de Posturas Municipais)

A Prefeitura Municipal de Taiobeiras, CNPJ: 18.017.384/0001-10, localizada à praça da Matriz, n.145, Centro, Estado de Minas Gerais, por meio da Secretaria Municipal de Obras, Serviços, Regulação Urbana e Saneamento – SOSU, Divisão de Fiscalização, em cumprimento aos dispositivos legais previstos na Lei Complementar Nº. 12/2011, (Código de Posturas), NOTIFICA todos os proprietários de terrenos situados dentro do perímetro de Mirandópolis distrito do município de Taiobeiras, para que executem os serviços de conservação, limpeza e roçada dos imóveis, inclusive das áreas destinadas à calçada fronteiriça dos mesmos, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar desta publicação, e os mantenham conservados, limpos e roçados durante o ano de 2024 sob pena de, além da multa por cada terreno em mau estado de conservação, o pagamento das despesas efetuadas nos serviços executados pela Prefeitura para limpeza do terreno, além de correção monetária e juros de mora a partir da data da notificação para pagamento pela execução dos serviços até a efetiva quitação.
Embasamento legal:

“Art. 13. A notificação quanto às irregularidades constatadas será dirigida pessoalmente ao responsável ou representante legal, podendo efetivar-se, por via postal, com AR (Aviso de Recebimento) ou mediante publicação de edital na imprensa ou no quadro de aviso da Prefeitura de Taiobeiras, conforme determina a Lei Orgânica Municipal.
...
§ 2º. No caso de notificação por publicação de Edital na imprensa ou no quadro de aviso da Prefeitura de Taiobeiras, considerar-se-á notificado o responsável ou representante legal no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação.
...
Art. 14. O prazo para atendimento da notificação será contado em dias corridos, excluído o dia do começo e incluído o do vencimento.
Parágrafo único. O responsável é obrigado a comunicar à Prefeitura, por escrito, até o término do prazo decorrente da notificação, que as irregularidades constatadas foram sanadas.
...
‘Art. 20. O infrator terá prazo de 30 (trinta) dias para apresentar sua defesa, devendo fazê-la em requerimento dirigido ao DDMA, DMRC ou ao DDOSU de Taiobeiras.
...
Art. 22. Esgotados os prazos sem o cumprimento das obrigações, o Município providenciará, conforme o caso, a execução da obra ou serviço, através de mão de obra de seu quadro geral de servidores ou através de autorização da empresa terceirizada cabendo ao infrator indenizar os custos.
Art. 23. A multa aplicada deverá ser paga no prazo de 30 (trinta) dias e quando for aplicada pena que determine o cumprimento de obrigação de fazer ou desfazer, será fixado ao infrator prazo para sua execução.
...
Art. 27. Os proprietários ou moradores são responsáveis pela limpeza do passeio e sarjeta fronteiriços ao seu imóvel.
Parágrafo Único. É proibido jogar lixo ou detrito sólido de qualquer natureza nos bueiros ou ralos dos logradouros, vias públicas e qualquer outro local onde não possui cesto ou tambor e não seja ponto de coleta de lixo.
...
“Art. 30. A fim de preservar a higiene pública fica terminantemente proibido:

VII. manter terrenos com vegetação alta acima de 30cm (trinta centímetros) ou com água estagnada;

§ 2º. Para atendimento do disposto no inciso VII, os terrenos vagos deverão ser periodicamente capinados, devendo a água estagnada ser escoada através de drenos, valas canalizadas, sarjetas, galerias ou esgotos, promovendo-se, sempre que possível, sua absorção pelo solo do próprio terreno.
Art. 31. As multas decorrentes de infração às disposições deste capítulo serão de 200 (duzentas) a 400 (quatrocentas) UFMs e acrescidas de 50% (cinquenta por cento) nos casos de reincidência.” (Lei Complementar n.12/2011 - Código de Posturas Municipais)

O Não cumprimento do acima mencionado ensejará nos procedimentos legais cabíveis por parte do Poder Público Municipal.

Prefeitura de Taiobeiras (MG), em 02 de abril de 2024

Secretário SOSU

ANEXO 1
Terrenos identificados, situados dentro do perímetro urbano do Município de Taiobeiras, para que executem os serviços de conservação e limpeza pelo proprietário.
	Descrição	Tempo	Precisão	Elevação	Longitude	Latitude
01	Rua dos Mirandas, nº435, Mirandópolis	27/03/2024	±7m	930m	-42.00787	-15.85031
02	Rua Dom Pedro, lado do nº427, Mirandópolis	27/03/2024	±4m	925m	-42.00761	-15.85089
03	Rua dos Mirandas, entre o nº406 e o nº420, Mirandópolis	27/03/2024	±17m	925m	-42.00789	-15.85022
04	Rua Dom Pedro, nº345, Mirandópolis	27/03/2024	±14m	926m	-42.00753	-15.85091
05	Rua Dom Pedro, lado do nº525, Mirandópolis	27/03/2024	±9m	926m	-42.00641	-15.85184
06	Rua Dom Pedro, lado do nº500, Mirandópolis	27/03/2024	±7m	926m	-42.00638	-15.85183
07	Rua Conrado Veríssimo, primeiro acima da esquerda Sergipe, Mirandópolis	27/03/2024	±5m	926m	-42.00488	-15.85215
08	Rua Maranhão, esquina com Conrado Veríssimo, Mirandópolis	27/03/2024	±4m	922m	-42.0057	-15.85187
09	Rua Conrado Veríssimo, lado do nº580, Mirandópolis	27/03/2024	±5m	906m	-42.00489	-15.85214
10	Rua Conrado Veríssimo, esquina com rua Maranhão, Mirandópolis	27/03/2024	±10m	914m	-42.00599	-15.85128
11	Rua Conrado Veríssimo, segunda esquina com Maranhão, Mirandópolis	27/03/2027	±4m	910m	-42.00582	-15.8515
12	Rua Conrado Veríssimo, esquina com Maranhão, Mirandópolis	27/03/2024	±4m	913m	-42.00601	-15.85127
13	Rua Conrado Veríssimo, esquina com rua Maranhão, Mirandópolis	27/03/2024	±11m	914m	-42.00569	-15.85153
14	Rua Riachuelo, esquina com rua Conrado Veríssimo, Mirandópolis	27/03/2024	±11m	914m	-42.00659	-15.85087
15	Rua Riachuelo, acima Conrado Veríssimo, Mirandópolis	27/03/2024	±11m	914m	-42.00676	-15.85069
16	Rua Conrado Veríssimo, lado do nº330, Mirandópolis	27/03/2024	±11m	916m	-42.00718	-15.85045
17	Rua Conrado veríssimo, acima do 330, Mirandópolis	27/03/2024	±14m	925m	-42.00737	-15.85031
18	Rua Riachuelo, primeiro depois da Conrado Veríssimo, Mirandópolis	27/03/2024	±4m	925m	-42.00678	-15.85114
19	Rua Riachuelo, esquina com Conrado Veríssimo, Mirandópolis	27/03/2024	±15m	925m	-42.00674	-15.85106
20	Rua Belo Horizonte, lado do nº455, Mirandópolis	27/03/2024	±7m	926m	-42.00809	-15.85145
21	Rua Álvares Cabral, lado do nº455, Mirandópolis	27/03/2024	±4m	926m	-42.00957	-15.84999
22	Rua Álvares Cabral, esquina com Dom Pedro, Mirandópolis	27/03/2024	±13m	926m	-42.00917	-15.84956
23	Rua Conrado Veríssimo, terceiro e quarto abaixo da esquina com rua Tancredo, Mirandópolis	27/03/2024	±8m	932m	-42.0095	-15.8485
24	Rua Conrado Veríssimo, entre o nº85 e igreja, Mirandópolis	27/03/2024	±22m	932m	-42.00906	-15.8488
25	Rua Conrado Veríssimo, 2°, 3° e 4° abaixo da esquina com rua Álvares Cabral, Mirandópolis	27/03/2024	±11m	932m	-42.00855	-15.84922
26	Rua Tancredo, esquina com rua Campo, lado do nº620, Mirandópolis	27/03/2024	±5m	928m	-42.00853	-15.84692
27	Rua Tancredo, nº620, Mirandópolis	27/03/2024	±5m	925m	-42.00858	-15.84698
28	Rua Dom Pedro, segundo ao lado do nº653, acima Sergipe, Mirandópolis	27/03/2024	±6m	909m	-42.00565	-15.85249
29	Rua Belo Horizonte, entre o nº620 e o nº626, Mirandópolis	27/03/2024	±7m	906m	-42.00592	-15.85321
30	Rua Sergipe, esquina com rua Dom Pedro, Mirandópolis	27/03/2024	±4m	907m	-42.00517	-15.85282
31	Rua Maranhão, esquina com rua Jose Bonifácio, Mirandópolis	27/03/2024	±5m	448m	-42.00696	-15.85325
32	Rua Riachuelo, nº267, esquina com rua Jose Bonifácio, Mirandópolis	27/03/2024	±4m	923m	-42.00791	-15.85245
33	Rua Jose Bonifácio, nº375, Mirandópolis	27/03/2024	±7m	448m	-42.00849	-15.85206
34	Rua Jose Bonifácio, abaixo do nº95, Mirandópolis	27/03/2024	±4m	913m	-42.00847	-15.85199
35	Rua Tiradentes, lado do nº208, Mirandópolis	27/03/2024	±13m	930m	-42.00985	-15.85162
36	Rua Tiradentes, entre o nº65 e o nº99, Mirandópolis	27/03/2024	±15m	930m	-42.01107	-15.85077
37	Rua Tiradentes, esquina com rua Maranhão, Mirandópolis	27/03/2024	±6m	930m	-42.00758	-15.85367
38	Av. Ezequiel Bispo, 3° e 4° abaixo da esquina t, Mirandópolis	27/03/2024	±4m	932m	-42.0124	-15.85152
39	Rua Ezequiel Bispo, Álvares Cabral, Rodovia quintal, Mirandópolis	27/03/2024	±23m	931m	-42.0123	-15.85158
40	Rua Riachuelo, esquina com rua Ezequiel Bispo, Mirandópolis	27/03/2024	±6m	924m	-42.00917	-15.854
41	Rodovia Ezequiel Bispo, nº325, Mirandópolis	27/03/2024	±8m	925m	-42.01063	-15.85398
42	Av. Ezequiel Bispo, rodovia fundo nº361, Mirandópolis	27/03/2024	±6m	925m	-42.01102	-15.85382
43	Rua Pedro Álvares Cabral, com a Rodovia	27/03/2024	±8m	930m	-42.01217	-15.85304
44	Rua dos Mirandas, nº241	27/03/2024	±5m	930m	-42.00888	-15.85137

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 03/04/2024 na edição: 279

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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