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PORTARIA Nº 19 GAB, 13 DE MARÇO DE 2024

Assunto(s): Servidores municipais/ Designações

Em vigor

Ementa DESIGNA MEMBROS DA COMISSÃO ESPECIAL DE CONFERÊNCIA DE VALORES EM TESOURARIA, ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2023.

O Prefeito do Município de Taiobeiras, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, considerando a determinação da controladoria interna que determinou a emissão de certidões de conferências de valores constantes do Balanço Patrimonial.

RESOLVE

Art 1º Fica instituída Comissão Especial responsável pela conferência dos valores que refletem valores sintéticos no Balanço Patrimonial do Município referente ao encerramento do exercício financeiro de 2023, composta pelos seguintes membros:

José dos Santos Cardoso, matrícula 00026, Secretário de Administração e Recursos Humanos;
Thomas Soares Oliveira de Araujo, matrícula 010244, Assessor Administrativo IV;
Arlen Acácio Mendes Santos, matrícula 10639, Gerente de Divisão.

Art 2º Caberá a Comissão designada no artigo anterior elaborar a certidão que constará as divergências da conta tesouraria se referem à diferença entre o saldo registrado pela contabilidade (conta caixa e equivalente de caixa) e os valores e bens constantes em tesouraria (numerários em espécie, posição financeira em poder de instituições financeiras; existência de ordens de pagamento, cheques emitidos ou a depositar não liquidados; títulos e outros documentos).

§ 1º. Os Membros da Comissão designada por esta Portaria terão livre acesso a toda documentação incluindo extratos bancários e as conciliações bancárias.
§ 2º. A Comissão apresentará a Controladoria Geral, até o dia 27 de março de 2024, certidão constando os valores apurados e as divergências e diferença de valores, verificadas nas contas bancárias e nas respectivas conciliações bancárias.
§ 3º. Nos termos do inciso IV do art. 74 da Constituição Federal, a certidão emitida por esta comissão será validada pela Controladoria Geral do Município antes de ser remetida ao Tribunal de Contas.

Art 3º A Comissão funcionará até a conclusão do processo de prestação de contas de 2023 e emissão do Relatório Anual do Controle Interno sobre o exercício de 2023.

Art 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura de Taiobeiras (MG), em 13 de março de 2024.

DENERVAL GERMANO DA CRUZ
Prefeito do Município de Taiobeiras

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 14/03/2024 na edição: 266

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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