Ementa
PRORROGA PRAZO PARA CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR DO SERVIDOR QUE ESPECIFICA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos,
JOSÉ DOS SANTOS CARDOSO, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a instauração do Procedimento Administrativo Disciplinar –
PAD 320/2023 de 26 de setembro de 2023, para apurar a conduta da servidora
LORRANE KETLEM DOS SANTOS,
CONSIDERANDO o disposto no
Art. 168 da
Lei 719/93, que trata da prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias exigirem,
RESOLVE
Art 1º Prorrogar o prazo, por mais
60 (sessenta) dias, para a término dos trabalhos do
PAD 320/2023, de 26 de setembro de 2023, para conclusão dos fatos apresentados.
Art 2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 27 de novembro de 2023.
Dê-se ciência e publique-se.
Prefeitura de Taiobeiras (MG), em 29 de novembro de 2023.
JOSÉ DOS SANTOS CARDOSO
Secretário Municipal de Administração e Recursos humanos