Ementa PRORROGA PRAZO PARA CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR DO SERVIDOR QUE ESPECIFICA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

            O Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos, JOSÉ DOS SANTOS CARDOSO, no uso de suas atribuições legais,
            CONSIDERANDO a instauração do Procedimento Administrativo Disciplinar – PAD 319/2023 de 26 de setembro de 2023, para apurar a conduta da servidora Jaaziel Moreira Santos,
            CONSIDERANDO o disposto no Art. 168 da Lei 719/93, que trata da prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias exigirem,

RESOLVE

          Art 1º Prorrogar o prazo, por mais 60 (sessenta) dias, para a término dos trabalhos do PAD 319/2023, de 26 de setembro de 2023, para conclusão dos fatos apresentados.

Art 2ºEsta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 27 de novembro de 2023.

            Dê-se ciência e publique-se.

Prefeitura de Taiobeiras (MG), em 29 de novembro de 2023.

JOSÉ DOS SANTOS CARDOSO
Secretário Municipal de Administração e Recursos humanos

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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