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PORTARIA Nº 165 SEARH, 29 DE NOVEMBRO DE 2023
Assunto(s): Atos Adm. Diversos
Em vigor

Ementa CONCEDE ADICIONAL TRINTENÁRIO AO SERVIDOR QUE MENCIONA.

 
                  O Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos, JOSÉ DOS SANTOS CARDOSO, no uso de suas atribuições, e nos termos da lei 719, de 12 de julho de 1993 e da Lei 1.362, de 01 de março de 2019,
                  CONSIDERANDO que foi realizada adequada instrução do procedimento, tendo sido acostados os pareces e documentos necessários à decisão;
                  CONSIDERANDO que o Procedimento Administrativo nº 411/2023, de 21/11/2023, foi submetido à decisão do Secretário de Administração e Recursos Humanos;
                  CONSIDERANDO que em razão dos prestimosos serviços prestados pelo servidor ao longo de mais de 30 (trinta) anos de dedicação ao mister da administração pública municipal, cujo impacto financeiro com a concessão do benefício é pouco representativo, insignificante, diante da necessidade do justo reconhecimento ao servidor,
 
RESOLVE
                  Art 1º Conceder, nos termos do art. 81 da lei 719/93 (Estatuto do Servidor Municipal), ADICIONAL DE 10% (dez por cento) sobre o vencimento, mais as gratificações inerentes ao exercício do cargo, à servidora Neiva de Freitas Campos, provida no cargo efetivo de professor I, matrícula nº 000390, a partir da data de 21 de novembro de 2023.
                Art 2º A Divisão de Recursos Humanos procederá ao devido lançamento a crédito da folha de pagamento da servidora, movimento novembro 2023.
                 Art 3º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos à data do requerimento da concessão, qual seja, 21 de novembro de 2023.
                 
                  Dê-se ciência e publique-se.
 
                  Prefeitura de Taiobeiras (MG), em 28 de novembro de 2023.

JOSÉ DOS SANTOS CARDOSO
Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
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