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Ementa NOMEIA SERVIDOR COMO AGENTE MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO MUNICÍPIO DE TAIOBEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 O Prefeito Municipal de Taiobeiras, no uso da competência que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e tendo em vista a Lei Complementar nº 123/2006 no seu Art. 85-A, e a Lei Complementar Municipal nº 008/2008,

 RESOLVE

 Art 1ºNomear a Sra. Jéssica de Souza Santos como Agente Municipal de Desenvolvimento do Município de Taiobeiras.

Art 2º O Agente Municipal de Desenvolvimento é parte indispensável para a efetivação no município do PROGRAMA DE PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO LOCAL COM FUNDAMENTO NA LEI GERAL DA MICRO E PEQUENA EMPRESA.

Art 3º Das ações do Agente Municipal de Desenvolvimento:

I.     Organizar um Plano de Trabalho de acordo com as prioridades de implementação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas no município;

II.    Identificar as lideranças locais no setor público, privado e lideranças comunitárias que possam colaborar com o trabalho;

III.   Montar grupo de trabalho com principais representantes de instituições públicas e privadas e dar a essa atividade um caráter oficial;

IV.   Manter diálogo constante com o grupo de trabalho, lideranças identificadas como prioritárias para a continuidade do trabalho, e diretamente com os empreendedores do município;

V.    Manter registro organizado de todas as suas atividades; e

VI.   Auxiliar o poder público municipal no cadastramento e engajamento dos empreendedores individuais.

Art 4º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.   

Prefeitura de Taiobeiras (MG), em 21 de novembro de 2023.

DENERVAL GERMANO DA CRUZ

Prefeito do Município de Taiobeiras