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Ementa DECRETO Nº 0003284/2023, 10 DE OUTUBRO DE 2023 ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR TOTAL DE: R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), PARA OS FINS QUE SE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso de suas atribuições legais, constitucionais e de acordo com o que lhe confere a lei Municipal em vigor, Decreta: Artigo 1o. - Fica aberto crédito suplementar as seguintes Dotações Orçamentárias: Dotações Suplementadas 02017 - Secretaria Municipal de Educação – SEDUC 2.164 - Apoio aos Estudantes Nivel Superior 33504100000 - CONTRIBUIÇÕES Fonte: 15000000000 20.000,00 Total do Projeto/Atividade 20.000,00 Total da Unidade 20.000,00 Total 20.000,00 Artigo 2o. - As despesas decorrentes da abertura do presente crédito suplementar, serão cobertas com recursos de que trata o artigo 43 parágrafo 1o. da Lei Federal No. 4.320/64, Dotações Anuladas 02007 - Núcleo de Controle Interno – NCI 2.013 - Manutenção das Atividades do Núcleo de Controle Interno 33903500000 - SERVIÇOS DE CONSULTORIA Fonte: 15000000000 20.000,00 Total do Projeto/Atividade 20.000,00 Total da Unidade 20.000,00 Total 20.000,00 Artigo 3o. - Revogada as disposições em contrário , o presente decreto entra em vigor na data se sua publicação.
DENERVAL GERMANO DA CRUZ PREFEITO MUNICIPAL.