Ementa
INSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA IDENTIFICAR O CONDUTOR QUE CONDUZIA O VEÍCULO DO MUNICÍPIO DE TAIOBEIRAS NA OCASIÃO DA INFRAÇÃO DE TRÂNSITO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos,
JOSÉ DOS SANTOS CARDOSO, nos termos do Decreto nº 1.911, de 20/09/2013 e no art. 50 da Lei 719/93 e
CONSIDERANDO que foi recebida a notificação de autuação de infração de trânsito
PRF AIT R652788882, em nome do Município de Taiobeiras, por infringir o disposto no art. 218 1, do Código de Trânsito Brasileiro, cometida no dia 25 de maio de 2023, às 10h11min, na BR040 KM 428+400m UF/MG, município de Paraopeba (MG),
RESOLVE
Art 1º Instaurar o procedimento administrativo para identificar o servidor municipal que conduzia o veículo marca/modelo RENAULT/DUSTER INT16 CVT – CAMIONETA - MISTO, placa RUW1I21, na BR040 KM 428+400m UF/MG, município de Paraopeba (MG).
Art 2º Uma vez identificado o condutor do veículo, o mesmo será notificado para que interponha o recurso cabível. Em caso de não interposição ou de o mesmo não ser provido, procederá ao desconto do valor da multa em seu vencimento.
Art 3º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.
Dê-se ciência e publique-se.
Prefeitura de Taiobeiras (MG), em 19 de julho de 2023.
JOSÉ DOS SANTOS CARDOSO
Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos