Ementa CONCEDE LICENÇA PARA ESTUDOS AO SERVIDOR QUE MENCIONA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

                        O Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos, JOSÉ DOS SANTOS CARDOSO, no uso de suas atribuições e nos termos das Leis Municipais nº 719, de 12 de julho de 1993,

                        CONSIDERANDO pedido formal da parte interessada de licença para estudos, registrado no setor de protocolo da Prefeitura Municipal de Taiobeiras em 26/01/2023,

                        CONSIDERANDO que o pedido foi autuado no Procedimento Administrativo nº 000103/2023, e procedida a sua tramitação para juntada das manifestações e documentos necessários à tomada de decisão, especialmente o parecer jurídico nº 008/2023,

RESOLVE

                       Art 1º Conceder, nos termos do art.117 da Lei 719/93, LICENÇA PARA ESTUDOS, por 04 (quatro) anos, a partir de 12 de maio de 2023, ao servidor ITALO FAVORETO CAMPANHARO, matrícula 009870, provido no cargo efetivo de ENGENHEIRO FLORESTAL, sem direito a remuneração.

        Art 2ºEsta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.

Dê-se ciência e publique-se.

                        Taiobeiras/MG, em 16 de fevereiro de 2023.

 JOSÉ DOS SANTOS CARDOSO

Secretário de Administração e

Recursos Humanos