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  Ementa CONCEDE LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES A SERVIDOR QUE MENCIONA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

                         O Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos, JOSÉ DOS SANTOS CARDOSO, no uso de suas atribuições e nos termos das Leis Municipais nº 719, de 12 de julho de 1993, e nº 1.362, de 01 de março de 2019,

                        CONSIDERANDO pedido formal da parte interessada de licença para tratar de interesses particulares, registrado no setor de protocolo da Prefeitura Municipal de Taiobeiras em 02/01/2023,

                        CONSIDERANDO que o pedido foi autuado no Procedimento Administrativo nº 000002/2023, e procedida a sua tramitação para juntada das manifestações e documentos necessários à tomada de decisão, especialmente o parecer jurídico nº 002/2023,

RESOLVE

                       Art 1º. Conceder, nos termos do art.100 da Lei 719/93, LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES, por 02 (dois) anos, a partir de 30 de janeiro de 2023, à servidora DAIANE DOS SANTOS, matrícula 009414, provida no cargo efetivo de Auxiliar de Serviços Gerais I, sem direito a remuneração.

            Parágrafo Único. Ao amparo do que reza o art.100, §1º da lei 719/93 a licença poderá ser interrompida a qualquer tempo, a pedido do funcionário ou no interesse do serviço.

           Art 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.

Dê-se ciência e publique-se.

                        Taiobeiras/MG, em 11 de janeiro de 2023.

 JOSÉ DOS SANTOS CARDOSO

Secretário de Administração e

Recursos Humanos