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    Legislação
    LEI ORDINÁRIA Nº 257, 30 DE NOVEMBRO DE 1970
    Atualizado em: 10/01/2025 às 10h31
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    LEI ORDINÁRIA Nº 257, 30 DE NOVEMBRO DE 1970
    Início da vigência: 30/11/1970
    Assunto(s): Plano Diretor
    Em vigor
    Ementa Aprova os Planos Diretores da Cidade de Taiobeiras e do Distrito de Berizal.
    Autor
    Executivo
    * Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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    c
    Ato Ementa Data
    LEI ORDINÁRIA Nº 1216, 22 DE AGOSTO DE 2013 Regulamenta o art. 28, § 2º da Lei 995/06 (Plano Diretor), criando o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e dá outras providências. 22/08/2013
    LEI ORDINÁRIA Nº 1207, 30 DE ABRIL DE 2013 Modifica dispositivos da lei 995, de 09/10/2006, que dispõe sobre a Politica de Desenvolvimento e de Expansão Urbana do Municípal de Taiobeiras, Institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentavel. 30/04/2013
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    CNPJ: 18.017.384/0001-10
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