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Ementa   Estabelece o Plano de Ação para adequação ao Decreto Federal nº 10.540/2020 (Padrão Mínimo de Qualidade do SIAFIC) e dá outras providências.  

O Prefeito de Taiobeiras, no uso de suas atribuições legais definidas pelo Art. 81, inciso XIV e art. 118, I da Lei Orgânica de Taiobeiras e em conformidade com o parágrafo único do art. 18 do Decreto Federal nº 10.540 de 05 de novembro de 2020,

DECRETA

Art 1º Fica, estabelecido o plano de ação voltado para a adequação

às disposições do Decreto Federal nº 10.540/2020 no que se refere ao atendimento dos requisitos mínimos de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentaria, Administração Financeira e Controle (SIAFIC), conforme constante no Anexo Único deste Decreto.

Art 2º A Comissão Especial referida no Plano de Ação constante no Anexo Único deste Decreto terá a atribuição de definir os requisitos mínimos de qualidade que o SIAFIC, ao ser contratado pela Administração Municipal, deverá obedecer, respeitando as disposições do Decreto Federal nº 10.540/2020 e será composta por:

I.      01 (um) servidor municipal da área da contabilidade; 

II.     01 (um) servidor municipal da área de Tecnologia da Informação;

III.   01 (um) servidor municipal da Secretaria de Orçamento Finanças e Transparência.

§1º. A Comissão especial escolherá um presidente dentre seus mem-

bros e estabelecerá os procedimentos que regerão seus trabalhos.

§2º. Os servidores designados para compor a Comissão Especial refe-

renciada no caput deste artigo não poderão integrar a comissão de licitação, serem designados pregoeiros ou fiscal do contrato relativos à contratação do SIAFIC.

Art 3º A elaboração do Projeto Básico que servirá de base para a elaboração do Edital de contratação do SIAFIC deverá seguir as disposições apontadas pela Comissão Especial, além dos requisitos mínimos definidos nos termos do art. 2º deste Decreto.

Art 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Taiobeiras (MG), em 30 de abril de 2021.

DENERVAL GERMANO DA CRUZ

Prefeito do Município de Taiobeiras

ANEXO ÚNICO