LEI Nº 1.469, DE 05 DE OUTUBRO DE 2022

PROCEDE À DESAFETAÇÃO E AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS PÚBLICOS URBANOS, VISANDO À IMPLANTAÇÃO DE POLÍTICAS DE INCENTIVO À CADEIA PRODUTIVA DA MODA, ATRAVÉS DO PROGRAMA “RUA DA MODA INTIMA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal de Taiobeiras aprovou e eu, DENERVAL GERMANO DA CRUZ, Prefeito de Taiobeiras, no uso das atribuições a mim conferidas pela Lei Orgânica Municipal em seu art. 81, VI, e em nome do povo, sanciono a seguinte Lei:

DA ALIENAÇÃO DOS IMÓVEIS PÚBLICOS

Art 1º.  Fica o executivo Municipal autorizado a desafetar e alienar, através de licitação pública, os bens imóveis integrantes do patrimônio público municipal constantes do anexo I da presente lei, visando à implementação de políticas de incentivo à cadeia produtiva da moda intima, através do programa “RUA DA MODA INTIMA”.

§ 1º. Enquadram-se na presente lei, como licitantes interessados, empresas que possuam como CNAE - Classificação Nacional de Atividades Econômicas a Confecção de Roupas Intimas (CNAE 14.11-8-01) e Facção de Roupas Intimas (CNAE 14.11-8-02), tendo como atividade preponderantemente de transformação da confecção, e que tenham também o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ, com empresa aberta no Município de Taiobeiras há mais de 1 (um) ano.

§ 2º. A avaliação dos imóveis do presente artigo será feita através da planta de valores do município.

§ 3º. Será permitido ao licitante interessado a aquisição de apenas 2 (dois) imóveis por CNPJ - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica.

Art 2º O pagamento referente ao imóvel adquirido poderá ser feito em até 25 (vinte e cinco) parcelas, desde o valor de cada parcela não seja inferior a 200 (duzentas) UFM (unidade fiscal municipal).

Art 3º. Os recursos auferidos com a venda dos imóveis serão aplicados em obras de melhoramento do bairro Campo Alegre, onde se localiza a “Rua da Moda Intima”.

Art 4º. As empresas beneficiadas com a aquisição de terreno deverão iniciar as obras de implantação no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data do contrato firmado com a municipalidade, devendo ser concluídas no prazo de 03 (três) anos independentemente da área.

§ 1º. O prazo de conclusão das obras poderá ser prorrogado por mais 01 (um) ano, desde que devidamente justificado e prévia anuência da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Turismo.

§ 2º. Vencido o prazo do caput sem que se tenha havido o início da construção, fica automaticamente revertido o imóvel ao Município, cabendo a este requerer o cancelamento do registro em nome do beneficiário.

§ 3º. Ocorrendo a reversão do imóvel ao Município, conforme dispõe a §1º deste artigo, deverá este restituir ao alienante o valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) da quantia já adimplida, ressalvado o direito a indenização das benfeitorias realizadas; já no caso da reversão estabelecida no §2º, fica apenas ao alienante a restituição do valor correspondente a 70% (setenta por cento) da quantia adimplida.

Art 5º Os imóveis constantes no anexo I da presente lei, observado seu caráter de incentivo comercial e fomento da indústria da cadeia produtiva da moda intima, não poderão ser transferidos antes de decorridos 05 (cinco) anos da data do registro da escritura pública de compra e venda ou da carta de adjudicação/arrematação caso o imóvel tenha valor de avaliação inferior a 30 (trinta) salários mínimos nos termos do artigo 108 do Código Civil Brasileiro, devendo a restrição estar contida na escritura ou na carta de adjudicação/arrematação e no registro.

Parágrafo único. Além da restrição do caput deste artigo e com o fito de se evitar especulação imobiliária com o bem público, fica vedada a transferência a terceiros até que o beneficiário comprove as providências do início do processo de edificação no local.

DAS ALTERAÇÕES NO PLANO DIRETOR MUNICIPAL

Art 6ºº. A redação dos arts. 44 e 169 da lei 995/06 passam a viger acrescidos com as seguintes redações:

Art. 44: [...]

VI. Área Destinada a Confecção e Comercialização de Roupas - ADCR

Art. 169: [...]

h) Área Destinada a Confecção e Comercialização de Roupas (ADCR): corresponde às áreas da cidade, cuja tipologia privilegia a implantação de industriais e comércios destinados a vestuários.

Art 7º. O Anexo IV da Lei 995/06 passa a vigorar com as seguintes redações dadas no Anexo II desta lei.

Art 8º. Fica criado o Anexo XXV da Lei 995/06 conforme Anexo III desta lei.

Art 9º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Taiobeiras (MG), em 05 de outubro de 2022.

DENERVAL GERMANO DA CRUZ

Prefeito do Município de Taiobeiras

ANEXO I

DETALHAMENTO, DESCRIÇÃO E AVALIAÇÃO DOS IMÓVEIS

Coordenadas UTM: Quadra 2: -42.21363866018213,-15.82842678275199, -42.21373501843901,-15.82915452558174, -42.2132651613494,-15.82923736174386, -42.21317085944828,-15.82880297658139. Quadra 3: -42.21308848984854,-15.82886625807794, -42.21333750291967,-15.83006126606131, -42.21290708663875,-15.8300255927809, -42.21262042960031,-15.82923866732589..