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O PREFEITO MUNICIPAL, no uso de suas atribuições legais, constitucionais e de acordo com o que lhe confere a lei Municipal em vigor, Artigo 1o. - Fica aberto crédito suplementar as seguintes Dotações Orçamentárias:
Dotações Suplementadas
02016 - Secretaria Municipal de Assistência Social – SEAS
2.056 - Manutenção e Coordenação das Atividades da Secretaria Municipal de Assistencia Social
33903000000 - MATERIAL DE CONSUMO 5.000,00
Fonte: 200
Total do Projeto/Atividade 5.000,00
2.063 - Manutenção das Atividades dos Beneficios Eventuais
33903200000 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita 84.000,00
Fonte: 256
Total do Projeto/Atividade 84.000,00
Total da Unidade 89.000,00
02017 - Secretaria Municipal de Educação – SEDUC
2.077 - Merenda Escolar - Ensino Medio
33903000000 - MATERIAL DE CONSUMO 5.000,00
Fonte: 200
Total do Projeto/Atividade 5.000,00
Total da Unidade 5.000,00
Total 94.000,00
Artigo 2o. - As despesas decorrentes da abertura do presente crédito suplementar, serão cobertas com recursos de que trata o artigo 43 parágrafo 1o. da Lei Federal
No. 4.320/64,
I - Superávit R$ 94.000,00 (noventa e quatro mil reais)
Artigo 3o. - Revogada as disposições em contrário , o presente decreto entra em vigor na data se sua publicação.