Ementa Exonera servidor que menciona.

            O Prefeito Municipal de Taiobeiras, DANILO MENDES RODRIGUES, no uso de suas atribuições estabelecidas pelo Art. 81. XIV da Lei Orgânica Municipal e nos termos da lei 719, de 12 de julho de 1993 e

                        CONSIDERANDO que foi realizada adequada instrução do Procedimento Administrativo Disciplinar nº PAD-DARH-004/18, de 02/08/2017, para apuração dos indícios de abandono de cargo e inassiduidade habitual praticado pelo servidor Helton Cristian Xavier de Aguiar – em infringência ao art. 132, I, III e X e art. 154, todos da lei 719/93 –, tendo sido acostados as manifestações e documentos necessários à decisão,

                        Considerando que uma vez realizada a citação do investigado pelos meios legais cabíveis ao caso, foi-lhe assegurada a ampla defesa, conforme estabelece o art. 24, II, da lei 719/93,

                        Considerando a juntada de cópia da Portaria nº DARH-321/2016, de 23 de dezembro de 2016, que exonerou o servidor do cargo em comissão de Assessor Administrativo I – ocupado à época do início de sua ausência intencional,

            CONSIDERANDO que na fase de instrução do PAD pela Comissão Processante, o averiguado protocolou junto a esta Prefeitura Municipal pedido de exoneração registrado sob o nº 0409, em 20 de setembro de 2018,

CONSIDERANDO que a punição máxima dentro do aludido procedimento administrativo disciplinar seria demissão, pois não existe indício de que o servidor recebeu subsídios sem ter exercido a função do cargo efetivo, anulando assim qualquer necessidade de ressarcimento ao erário,

 RESOLVE:

                     Art 1ºEXONERAR, a pedido, HELTON CRISTIAN XAVIER DE AGUIAR, do cargo efetivo de AUXILIAR DE SECRETARIA ESCOLAR, a partir da data de 24 de setembro de 2018.

           Art 2ºRevogadas as disposições em contrário, esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

            Prefeitura de Taiobeiras (MG), 24 de setembro de 2018.

DANILO MENDES RODRIGUES

Prefeito Municipal

EDMAR MARCOS RIBEIRO GUIMARÃES

Diretor Dept° Administração e

Recursos Humanos