Abre crédito suplementar no valor total de R$445.000,00 (quatrocentos e quarenta e cinco mil...

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Atualizado em: 06/02/2025 às 15h04

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DECRETO Nº 2264, 31 DE MARÇO DE 2020

Início da vigência: 31/03/2020

Assunto(s): Crédito Adic. Suplementar

Em vigor

Ementa Abre crédito suplementar no valor total de R$445.000,00 (quatrocentos e quarenta e cinco mil reais), para os fins que se especifica e dá outras providências.

O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais definidas pelo Art. 81, inciso XIV, da Lei Orgânica Municipal e

CONSIDERANDO o que estabelece a lei nº 1.376, de 30/07/19 (dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício Financeiro de 2020 e contém outras providências), especialmente, o disposto no seu art. 17;

CONSIDERANDO e que reza a Lei nº 1.390, de 23/12/19 (Estima a Receita e Fixa a Despesa para 2020).

CONSIDERANDO que dispõe o Art. 42 da lei federal nº 4.320, de 17/03/64, que “os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo”;

CONSIDERANDO que os recursos para fazer frente ao reforço das dotações expressas neste Decreto são resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, autorizadas em Lei, respeitando o art. Art. 42, § 1º, III da Lei 4.320/64

CONSIDERANDO que a suplementação orçamentária objeto deste decreto permitirá ao município honrar contratos necessários à viabilização de serviços públicos à população.

DECRETA

Art 1ºFica aberto o Crédito Suplementar, no valor de R$ 445.000,00 (quatrocentos e quarenta e cinco mil reais), para atender aos seguintes programas:

I. Quadro 1 – Dotações Suplementadas

DOTAÇÕES SUPLEMENTADAS
02010 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E TRANSPARÊNCIA – SEMOF
2.018 - PAGAMENTO DE JUROS E AMORTIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DA DÍVIDA INTERNA
32902100000 - JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO	FONTE:	100	14.000,00
46907100000 - PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO	FONTE:	100	70.000,00
TOTAL DO PROJETO/ATIVIDADE			84.000,00
TOTAL DA UNIDADE			84.000,00
02012 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS – SEARH
2.021 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
33903600000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -PESSOA FÍSICA	FONTE:	100	14.000,00
TOTAL DO PROJETO/ATIVIDADE			14.000,00
TOTAL DA UNIDADE			14.000,00
02015 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – SESA
2.039 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DAS UNIDADES DE ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE
31901100000 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL	FONTE:	159	16.500,00
33903000000 - MATERIAL DE CONSUMO	FONTE:	155	70.000,00
TOTAL DO PROJETO/ATIVIDADE			86.500,00
2.045 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA FISIOTERAPIA
31900400000 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO	FONTE:	102	8.600,00
TOTAL DO PROJETO/ATIVIDADE			8.600,00
2.046 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA UNIDADE MISTA
33903900000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -PESSOA JURÍDICA	FONTE:	102	40.000,00
TOTAL DO PROJETO/ATIVIDADE			40.000,00
2.047 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ATENÇÃO À SAÚDE MENTAL - CAPS
31901100000 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL	FONTE:	102	14.200,00
TOTAL DO PROJETO/ATIVIDADE			14.200,00
2.049 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ATENDIMENTO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR
31900400000 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO	FONTE:	159	21.500,00
31901100000 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL	FONTE:	159	1.500,00
TOTAL DO PROJETO/ATIVIDADE			23.000,00
2.052 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA VIGILÂNCIA DE CONTROLE AMBIENTAL E EDEMIAS
31900400000 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO	FONTE:	159	25.500,00
TOTAL DO PROJETO/ATIVIDADE			25.500,00
TOTAL DA UNIDADE			197.800,00
02016 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – SEAS
2.068 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA
31900400000 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO	FONTE:	129	2.200,00
TOTAL DO PROJETO/ATIVIDADE			2.200,00
TOTAL DA UNIDADE			2.200,00
02017 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – SEDUC
2.075 - MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR
33903900000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -PESSOA JURÍDICA	FONTE:	147	12.000,00
TOTAL DO PROJETO/ATIVIDADE			12.000,00
TOTAL DA UNIDADE			12.000,00
02021 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS, REGULAÇÃO URBANA E SANEAMENTO – SOSU
1.018 - CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DO PARQUE DE EVENTOS
33903900000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -PESSOA JURÍDICA	FONTE:	100	2.000,00
TOTAL DO PROJETO/ATIVIDADE			2.000,00
2.129 - RECUPERAÇÃO, CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE VIAS PÚBLICAS
33903000000 - MATERIAL DE CONSUMO	FONTE:	100	40.000,00
TOTAL DO PROJETO/ATIVIDADE			40.000,00
TOTAL DA UNIDADE			42.000,00
02022 - SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E TRANSPORTES – SEVIT;
2.136 - MANUTENÇÃO DA FROTA DE VEÍCULOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS DO MUNICÍPIO
33903900000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -PESSOA JURÍDICA	FONTE:	100	47.000,00
TOTAL DO PROJETO/ATIVIDADE			47.000,00
2.138 - MANUTENÇÃO/CONSERVAÇÃO DE PONTES, MATA BURROS E ESTRADAS VICINAIS
02022 - SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E TRANSPORTES – SEVIT;
2.138 - MANUTENÇÃO/CONSERVAÇÃO DE PONTES, MATA BURROS E ESTRADAS VICINAIS
33903000000 - MATERIAL DE CONSUMO	FONTE:	100	20.000,00
TOTAL DO PROJETO/ATIVIDADE			20.000,00
TOTAL DA UNIDADE			67.000,00
02028 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE, TURISMO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TRABALHO
2.120 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA UAITEC
33903900000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -PESSOA JURÍDICA	FONTE:	100	26.000,00
TOTAL DO PROJETO/ATIVIDADE			26.000,00
TOTAL DA UNIDADE			26.000,00
TOTAL			445.000,00

Art 2ºComo recursos a abertura do Crédito Suplementar autorizado no art. 1º deste decreto, fica anulado o valor de Anulação Dotação Orçamentária, respectivo a R$ 445.000,00 (quatrocentos e quarenta e cinco mil reais), da dotação abaixo relacionada:

I. Quadro 2 – Dotações Anuladas

Dotações Anuladas
02004 - PREFEITO
1.001 - Aquisição de Veículos, Equipamentos Móveis e Utensílios
44905200000 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE	Fonte:	100	2.000,00
Total do Projeto/Atividade			2.000,00
Total da Unidade			2.000,00
02010 - Secretaria Municipal de Orçamento, Finanças e Transparência – SEMOF
2.020 - Contribuição para o PASEP
33904700000 - OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS	Fonte:	100	14.000,00
Total do Projeto/Atividade			14.000,00
Total da Unidade			14.000,00
02012 - Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos – SEARH
2.021 - Manutenção das Atividades do Departamento de Administração e Recursos Humanos
31900400000 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO	Fonte:	100	70.000,00
Total do Projeto/Atividade			70.000,00
2.023 - Criação / Manutenção da Guarda Mirim
31900400000 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO	Fonte:	100	14.000,00
Total do Projeto/Atividade			14.000,00
Total da Unidade			84.000,00
02015 - Secretaria Municipal de Saúde – SESA
2.038 - Manutenção das Atividades do Programa Estratégia à Saúde da Família - PSF
33903900000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -PESSOA JURÍDICA	Fonte:	155	70.000,00
Total do Projeto/Atividade			70.000,00
2.039 - Manutenção das Atividades das Unidades de Atenção Primária em Saúde
31901100000 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL	Fonte:	102	22.800,00
Total do Projeto/Atividade			22.800,00
2.047 - Manutenção das Atividades da Atenção à Saúde Mental - CAPS
31900400000 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO	Fonte:	102	28.000,00
31901100000 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL	Fonte:	159	65.000,00
Total do Projeto/Atividade			93.000,00
2.051 - Manutenção das Atividades da Gestão de Vigilância Sanitária
31900400000 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO	Fonte:	102	12.000,00
Total do Projeto/Atividade			12.000,00
Total da Unidade			197.800,00
02016 - Secretaria Municipal de Assistência Social – SEAS
2.152 - Manutenção das Atividades do Programa Primeira Infância
31900400000 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO	Fonte:	129	2.200,00
Total do Projeto/Atividade			2.200,00
Total da Unidade			2.200,00
02017 - Secretaria Municipal de Educação – SEDUC
1.008 - Construção, Ampliação, e Melhoria das Escolas da Rede de Ensino Fundamental
33903000000 - MATERIAL DE CONSUMO	Fonte:	147	12.000,00
Total do Projeto/Atividade			12.000,00
Total da Unidade			12.000,00
02021 - Secretaria Municipal de Obras, Serviços, Regulação Urbana e Saneamento – SOSU
2.129 - Recuperação, Conservação e Manutenção de Vias Públicas
44905100000 - OBRAS E INSTALAÇÕES	Fonte:	100	40.000,00
Total do Projeto/Atividade			40.000,00
Total da Unidade			40.000,00
02022 - Secretaria Municipal de Viação e Transportes – SEVIT;
02022 - Secretaria Municipal de Viação e Transportes – SEVIT;
1.023 - Aquisição de Equipamentos de Sinalização para o Trânsito Urbano
44905200000 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE	Fonte:	100	12.000,00
Total do Projeto/Atividade			12.000,00
2.138 - Manutenção/Conservação de Pontes, Mata Burros e Estradas Vicinais
33903600000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -PESSOA FÍSICA	Fonte:	100	20.000,00
Total do Projeto/Atividade			20.000,00
			32.000,00
02027 - Secretaria Municipal de Cultura, Esportes, Lazer e Juventude – SEJUC
2.007 - Subvenções Sociais
33504300000 - SUBVENÇÕES SOCIAIS	Fonte:	100	35.000,00
Total do Projeto/Atividade			35.000,00
Total da Unidade			35.000,00
02028 - Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, Turismo, Desenvolvimento Econômico e Trabalho
2.120 - Manutenção das Atividades da UAITEC
33903600000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -PESSOA FÍSICA	Fonte:	100	26.000,00
Total do Projeto/Atividade			26.000,00
Total da Unidade			26.000,00
Total			445.000,00

Art 3º O Gabinete do prefeito providenciará a comunicação do procedimento executado neste decreto à Câmara Municipal de Taiobeiras.

Art 4º Revogadas as disposições em contrário, entra este decreto em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura de Taiobeiras (MG), em 31 de março de 2020.

DANILO MENDES RODRIGUES

Prefeito Municipal

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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