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Ementa Abre crédito suplementar no valor total de R$41.700,00 (quarenta e um mil e setecentos reais), para os fins que se especifica e dá outras providências.

                   O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais definidas pelo Art. 81, inciso XIV, da Lei Orgânica Municipal e

                   CONSIDERANDO o que estabelece a lei nº 1.376, de 30/07/19 (dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício Financeiro de 2020 e contém outras providências), especialmente, o disposto no seu art. 17;

                   CONSIDERANDO e que reza a Lei nº 1.390, de 23/12/19 (Estima a Receita e Fixa a Despesa para 2020).

                   CONSIDERANDO que dispõe o Art. 42 da lei federal nº 4.320, de 17/03/64, que “os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo”;

                   CONSIDERANDO que os recursos para fazer frente ao reforço das dotações expressas neste Decreto são resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, autorizadas em Lei, respeitando o art. Art. 42, § 1º, III da Lei 4.320/64

                   CONSIDERANDO que a suplementação orçamentária objeto deste decreto permitirá ao município honrar contratos necessários à viabilização de serviços públicos à população.

DECRETA

                   Art 1ºFica aberto o Crédito Suplementar, no valor de R$ 41.700,00 (quarenta e um mil setecentos reais), para atender aos seguintes programas:

I.     Quadro 1 – Dotações Suplementadas

                   Art 2ºComo recursos a abertura do Crédito Suplementar autorizado no art. 1º deste decreto, fica anulado o valor de Anulação Dotação Orçamentária, respectivo a R$ 41.700,00 (quarenta e um mil setecentos reais), da dotação abaixo relacionada:

                        I.       Quadro 2 – Dotações Anuladas

                   Art 3º O Gabinete do prefeito providenciará a comunicação do procedimento executado neste decreto à Câmara Municipal de Taiobeiras.

                  Art 4ºRevogadas as disposições em contrário, entra este decreto em vigor na data de sua publicação.

                   Prefeitura de Taiobeiras (MG), em 16 de abril de 2020.

DANILO MENDES RODRIGUES