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PORTARIA Nº 189 DARH, 07 DE DEZEMBRO DE 2015
Início da vigência: 07/12/2015
Assunto(s): Administração Municipal
Em vigor

Ementa Instaura procedimento administrativo para identificar o condutor que conduzia o veículo do município de Taiobeiras na ocasião da infração de trânsito e contém outras providências.

 

                  O Diretor do Departamento de Administração e Recursos Humanos, CARLOS HENRIQUE BRANT MAGELA, nos termos do Decreto nº 1.911, de 20/09/2013 e no art.50 da Lei 719/93.

                  Considerando que foi recebido a notificação de autuação de infração de trânsito em nome da Prefeitura Municipal de Taiobeiras, infringindo o art. 218, inciso I do Código de Trânsito Brasileiro, cometida no dia 28 de Outubro de 2015 ás 06:48:29 h, na cidade de Grão Mogol – MG

 RESOLVE

              Art 1ºInstaurar o procedimento administrativo para identificar o servidor municipal que conduzia o veículo FIAT/WEEKEND ADVENTURE, placa PWK5374 - Taiobeiras/MG, na cidade de Grão Mogol – MG.

 

                 Art 2ºUma vez identificado o condutor do veículo, o mesmo será notificado para que interponha o recurso cabível. Em caso de não interposição ou de o mesmo não ser provido, procederá o desconto do valor da multa em seu vencimento.

 

              Art 3ºRevogadas as disposições em contrário, esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.

 

                  Dê-se ciência e publique-se.

 

                  Prefeitura de Taiobeiras (MG), em 07 de dezembro de 2015.

 

CARLOS HENRIQUE BRANT MAGELA

Diretor Dept° Administração e

Recursos Humanos

Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
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