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DECRETO Nº 2353, 29 DE OUTUBRO DE 2020

Início da vigência: 29/10/2020

Assunto(s): Crédito Adic. Suplementar

Em vigor

Ementa Abre crédito suplementar no valor total de R$1.333.854,56 (um milhão trezentos e trinta e três mil oitocentos e cinquenta e quatro reais) para os fins que se especifica e dá outras providências.

O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais definidas pelo Art. 81, inciso XIV, da Lei Orgânica Municipal e

CONSIDERANDO o que estabelece a lei nº 1.376, de 30/07/19 (dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício Financeiro de 2020 e contém outras providências), especialmente, o disposto no seu art. 17;

CONSIDERANDO e que reza a Lei nº 1.390, de 23/12/19 (Estima a Receita e Fixa a Despesa para 2020).

CONSIDERANDO que dispõe o Art. 42 da lei federal nº 4.320, de 17/03/64, que “os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo”;

CONSIDERANDO que os recursos para fazer frente ao reforço das dotações expressas neste Decreto são resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, autorizadas em Lei, respeitando o Art. 42, § 1º, III da Lei 4.320/64

CONSIDERANDO que a suplementação orçamentária objeto deste decreto permitirá ao município honrar contratos necessários à viabilização de serviços públicos à população.

DECRETA

Art 1º Fica aberto o Crédito Suplementar, no valor de R$ 1.333.854,56 (Um milhão trezentos e trinta e três mil oitocentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta e seis centavos), para atender aos seguintes programas:

I. Quadro 1 – Dotações Suplementadas

DOTAÇÕES SUPLEMENTADAS
02015 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – SESA
1.001 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, EQUIPAMENTOS MÓVEIS E UTENSÍLIOS
44905200000 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE	FONTE:	155	5.100,00
TOTAL DO PROJETO/ATIVIDADE			5.100,00
2.029 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE
31901100000 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL	FONTE:	154	7.664,01
31901300000 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS	FONTE:	154	38.029,50
TOTAL DO PROJETO/ATIVIDADE			45.693,51
2.030 - MANUTENÇÃO DA FROTA DO DEPARTAMENTO DE SAUDE
31900400000 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO	FONTE:	154	8.961,72
31901100000 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL	FONTE:	154	32.438,56
31901300000 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS	FONTE:	154	6.003,29
TOTAL DO PROJETO/ATIVIDADE			47.403,57
2.035 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS
31900400000 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO	FONTE:	154	107.270,59
31901100000 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL	FONTE:	154	11.523,12
31901300000 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS	FONTE:	154	24.852,10
TOTAL DO PROJETO/ATIVIDADE			143.645,81
2.036 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO NÚCLEO DE ATENÇÃO Á SAÚDE DA FAMÍLIA - NASF
31900400000 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO	FONTE:	154	4.296,50
31901100000 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL	FONTE:	154	25.426,64
31901300000 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS	FONTE:	154	6.230,95
TOTAL DO PROJETO/ATIVIDADE			35.954,09
2.037 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDAS DA ATENÇÃO À SAÚDE BUCAL
31900400000 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO	FONTE:	154	22.220,46
31901100000 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL	FONTE:	154	9.238,09
31901300000 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS	FONTE:	154	6.318,78
TOTAL DO PROJETO/ATIVIDADE			37.777,33
2.038 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PROGRAMA ESTRÁTEGIA À SAÚDE DA FAMÍLIA - PSF
31900400000 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO	FONTE:	154	26.048,08
31901100000 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL	FONTE:	154	114.835,69
31901300000 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS	FONTE:	154	28.445,08
TOTAL DO PROJETO/ATIVIDADE			169.328,85
2.039 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DAS UNIDADES DE ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAUDE
31901100000 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL	FONTE:	154	19.259,57
31901300000 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS	FONTE:	154	3.795,90
TOTAL DO PROJETO/ATIVIDADE			23.055,47
2.043 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SAÚDE BUCAL ESPECIALIZADA - CEO
31900400000 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO	FONTE:	154	9.011,00
31901100000 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL	FONTE:	154	32.959,71
31901300000 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS	FONTE:	154	8.517,86
TOTAL DO PROJETO/ATIVIDADE			50.488,57
2.044 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO LABORATÓRIO MUNICIPAL
31901100000 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL	FONTE:	154	23.746,17
31901300000 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS	FONTE:	154	4.775,44
TOTAL DO PROJETO/ATIVIDADE			28.521,61
2.045 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA FISIOTERAPIA
31901100000 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL	FONTE:	154	16.854,17
31901300000 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS	FONTE:	154	3.602,03
TOTAL DO PROJETO/ATIVIDADE			20.456,20
2.046 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA UNIDADE MISTA
31900400000 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO	FONTE:	154	3.334,30
31901100000 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL	FONTE:	154	24.879,63
31901300000 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS	FONTE:	154	5.781,42
TOTAL DO PROJETO/ATIVIDADE			33.995,35
2.047 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ATENÇÃO À SAÚDE MENTAL - CAPS
31901100000 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL	FONTE:	154	34.243,92
02015 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – SESA
2.047 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ATENÇÃO À SAÚDE MENTAL - CAPS
31901300000 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS	FONTE:	154	6.915,90
TOTAL DO PROJETO/ATIVIDADE			41.159,82
2.048 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CENTRO DE ATENÇÃO DE ESPECIALIZADA - CEAE
31901100000 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL	FONTE:	154	39.962,93
31901300000 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS	FONTE:	154	8.400,97
TOTAL DO PROJETO/ATIVIDADE			48.363,90
2.049 – MANUT. DAS ATIVIDADES DE ATENDIMENTO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR
31900400000 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO	FONTE:	154	12.647,50
31901300000 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS	FONTE:	154	2.556,00
33903900000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -PESSOA JURÍDICA	FONTE:	155	73.000,00
TOTAL DO PROJETO/ATIVIDADE			88.203,50
2.051 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA GESTÃO DE VIGILANCIA SANITÁRIA
31901100000 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL	FONTE:	154	10.542,36
31901300000 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS	FONTE:	154	1.995,84
TOTAL DO PROJETO/ATIVIDADE			12.538,20
2.052 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA VIGILANCIA DE CONTROLE AMBIENTAL E EDEMIAS
31900400000 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO	FONTE:	154	23.732,50
31901100000 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL	FONTE:	154	11.705,81
31901300000 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS	FONTE:	154	6.907,05
TOTAL DO PROJETO/ATIVIDADE			42.345,36
2.054 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE ASSISTENCIA FARMACEUTICA
31900400000 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO	FONTE:	154	4.296,50
31901100000 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL	FONTE:	154	1.891,90
31901300000 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS	FONTE:	154	1.339,17
TOTAL DO PROJETO/ATIVIDADE			7.527,57
2.155 - MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DE ENFRENTAMENTO DO COVID-19
31900400000 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO	FONTE:	154	115.694,32
31901100000 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL	FONTE:	154	70.351,53
33903000000 - MATERIAL DE CONSUMO	FONTE:	154	3.000,00
33903900000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -PESSOA JURÍDICA	FONTE:	154	15.250,00
TOTAL DO PROJETO/ATIVIDADE			204.295,85
3.001 - AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS, MOVEIS E UTENSILIOS
44905200000 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE	FONTE:	154	248.000,00
TOTAL DO PROJETO/ATIVIDADE			248.000,00
TOTAL DA UNIDADE			1.333.854,56
TOTAL			1.333.854,56

Art 2º As despesas decorrentes da abertura do presente crédito suplementar, serão cobertas com recursos de que trata o Art. 43, §1º da Lei Federal nº 4.320/64:

I. Excesso de Arrecadação: R$ 1.333.854,56 (Um milhão trezentos e trinta e três mil oitocentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta e seis centavos);

II. Anulação de Dotação: R$ 0,00 (zero).

Art 3º O Gabinete do prefeito providenciará a comunicação do procedimento executado neste decreto à Câmara Municipal de Taiobeiras.

Art 4º Revogadas as disposições em contrário, entra este decreto em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura de Taiobeiras (MG), em 29 de outubro de 2020.

DANILO MENDES RODRIGUES

Prefeito Municipal

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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