Ementa Abre crédito suplementar no valor total de R$383.961,18 (trezentos e oitenta e três mil novecentos e sessenta e um reais e dezoito centavos) para os fins que se especifica e da outras providências.
O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais definidas pelo Art. 81, inciso XIV, da Lei Orgânica Municipal e
CONSIDERANDO o que estabelece a lei nº 1.376, de 30/07/19 (dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício Financeiro de 2020 e contém outras providências), especialmente, o disposto no seu art. 17;
CONSIDERANDO e que reza a Lei nº 1.390, de 23/12/19 (Estima a Receita e Fixa a Despesa para 2020).
CONSIDERANDO que dispõe o Art. 42 da lei federal nº 4.320, de 17/03/64, que “os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo”;
CONSIDERANDO que os recursos para fazer frente ao reforço das dotações expressas neste Decreto são resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, autorizadas em Lei, respeitando o Art. 42, § 1º, III da Lei 4.320/64
CONSIDERANDO que a suplementação orçamentária objeto deste decreto permitirá ao município honrar contratos necessários à viabilização de serviços públicos à população.
Art 1º Fica aberto o Crédito Suplementar, no valor de R$ 383.961,18 (trezentos e oitenta e três mil novecentos e sessenta e um reais e dezoito centavos), para atender aos seguintes programas:
I. Quadro 1 – Dotações Suplementadas
DOTAÇÕES SUPLEMENTADAS
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02015 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – SESA
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2.029 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE
|
|||
31901100000 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
FONTE: |
154 |
2.917,24 |
TOTAL DO PROJETO/ATIVIDADE
|
2.917,24 |
||
2.030 - MANUTENÇÃO DA FROTA DO DEPARTAMENTO DE SAUDE
|
|||
31900400000 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO |
FONTE: |
154 |
2.874,03 |
31901100000 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
FONTE: |
154 |
10.163,03 |
TOTAL DO PROJETO/ATIVIDADE
|
13.037,06 |
||
2.035 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS
|
|||
31900400000 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO |
FONTE: |
154 |
50.633,33 |
31901100000 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
FONTE: |
154 |
5.712,00 |
TOTAL DO PROJETO/ATIVIDADE
|
56.345,33 |
||
2.036 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO NÚCLEO DE ATENÇÃO Á SAÚDE DA FAMÍLIA - NASF
|
|||
31900400000 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO |
FONTE: |
154 |
2.148,25 |
31901100000 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
FONTE: |
154 |
8.236,19 |
TOTAL DO PROJETO/ATIVIDADE
|
10.384,44 |
||
2.037 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDAS DA ATENÇÃO À SAÚDE BUCAL
|
|||
31900400000 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO |
FONTE: |
154 |
10.741,25 |
31901100000 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
FONTE: |
154 |
3.214,30 |
TOTAL DO PROJETO/ATIVIDADE
|
13.955,55 |
||
2.038 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PROGRAMA ESTRÁTEGIA À SAÚDE DA FAMÍLIA - PSF
|
|||
31900400000 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO |
FONTE: |
154 |
11.761,67 |
31901100000 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
FONTE: |
154 |
44.169,12 |
TOTAL DO PROJETO/ATIVIDADE
|
55.930,79 |
||
2.039 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DAS UNIDADES DE ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAUDE
|
|||
31901100000 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
FONTE: |
154 |
7.966,89 |
TOTAL DO PROJETO/ATIVIDADE
|
7.966,89 |
||
2.043 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SAÚDE BUCAL ESPECIALIZADA - CEO
|
|||
31900400000 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO |
FONTE: |
154 |
4.296,50 |
31901100000 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
FONTE: |
154 |
14.485,21 |
TOTAL DO PROJETO/ATIVIDADE
|
18.781,71 |
||
2.044 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO LABORATÓRIO MUNICIPAL
|
|||
31901100000 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
FONTE: |
154 |
8.178,32 |
TOTAL DO PROJETO/ATIVIDADE
|
8.178,32 |
||
2.045 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA FISIOTERAPIA
|
|||
31901100000 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
FONTE: |
154 |
6.566,17 |
TOTAL DO PROJETO/ATIVIDADE
|
6.566,17 |
||
2.046 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA UNIDADE MISTA
|
|||
31900400000 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO |
FONTE: |
154 |
1.293,78 |
31901100000 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
FONTE: |
154 |
11.426,81 |
TOTAL DO PROJETO/ATIVIDADE
|
12.720,59 |
||
2.047 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ATENÇÃO À SAÚDE MENTAL - CAPS
|
|||
31901100000 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
FONTE: |
154 |
14.850,48 |
TOTAL DO PROJETO/ATIVIDADE
|
14.850,48 |
||
2.048 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CENTRO DE ATENÇÃO DE ESPECIALIZADA - CEAE
|
|||
31901100000 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
FONTE: |
154 |
17.525,30 |
TOTAL DO PROJETO/ATIVIDADE
|
17.525,30 |
||
2.049 – MANUT. DAS ATIVIDADES DE ATENDIMENTO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR
|
|||
31900400000 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO |
FONTE: |
154 |
5.438,07 |
33903900000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -PESSOA JURÍDICA |
FONTE: |
155 |
32.850,00 |
TOTAL DO PROJETO/ATIVIDADE
|
38.288,07 |
||
2.051 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA GESTÃO DE VIGILANCIA SANITÁRIA
|
|||
31901100000 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
FONTE: |
154 |
5.198,33 |
TOTAL DO PROJETO/ATIVIDADE
|
5.198,33 |
||
2.052 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA VIGILANCIA DE CONTROLE AMBIENTAL E EDEMIAS
|
|||
31900400000 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO |
FONTE: |
154 |
10.073,54 |
31901100000 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
FONTE: |
154 |
5.040,30 |
TOTAL DO PROJETO/ATIVIDADE
|
15.113,84 |
||
2.054 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE ASSISTENCIA FARMACEUTICA
|
|||
31900400000 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO |
FONTE: |
154 |
2.148,25 |
31901100000 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
FONTE: |
154 |
1.361,98 |
TOTAL DO PROJETO/ATIVIDADE
|
3.510,23 |
||
2.155 - MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DE ENFRENTAMENTO DO COVID-19
|
|||
31900400000 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO |
FONTE: |
154 |
46.369,79 |
31901100000 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
FONTE: |
154 |
26.521,05 |
TOTAL DO PROJETO/ATIVIDADE
|
72.890,84 |
||
TOTAL DA UNIDADE
|
374.161,18 |
||
02016 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – SEAS
|
|||
2.060 - SERVIÇO DE PROTEÇÃO E ATENDIMENTO INTEGRAL À FAMÍLIA - PAIF - CRAS
|
|||
33903000000 - MATERIAL DE CONSUMO |
FONTE: |
161 |
9.800,00 |
TOTAL DO PROJETO/ATIVIDADE
|
9.800,00 |
||
TOTAL DA UNIDADE
|
9.800,00 |
||
TOTAL
|
383.961,18 |
Art 2º As despesas decorrentes da abertura do presente crédito suplementar, serão cobertas com recursos de que trata o Art. 43, §1º da Lei Federal nº 4.320/64:
I. Excesso de Arrecadação: R$ 383.961,18 (trezentos e oitenta e três mil novecentos e sessenta e um reais e dezoito centavos);
II. Anulação de Dotação: R$ 0,00 (zero).
Art 3º O Gabinete do prefeito providenciará a comunicação do procedimento executado neste decreto à Câmara Municipal de Taiobeiras.
Art 4ºRevogadas as disposições em contrário, entra este decreto em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Taiobeiras (MG), em 20 de novembro de 2020.
DANILO MENDES RODRIGUES
Prefeito MunicipalAto | Ementa | Data |
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DECRETO Nº 3437, 29 DE ABRIL DE 2024 | ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 39.256,59 (TRINTA E NOVE MIL, DUZENTOS E CINQUENTA E SEIS REAIS, CINQUENTA E NOVE CENTAVOS) PARA OS FINS QUE SE ESPECÍFICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/04/2024 |
DECRETO Nº 3435, 26 DE ABRIL DE 2024 | ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 49.500,00 (QUARENTA E NOVE MIL, QUINHENTOS REAIS) PARA OS FINS QUE SE ESPECÍFICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/04/2024 |
DECRETO Nº 3434, 25 DE ABRIL DE 2024 | ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 157.350,00 (CENTO E CINQUENTA E SETE MIL TREZENTOS E CINQUENTA REAIS) PARA OS FINS QUE SE ESPECÍFICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/04/2024 |
DECRETO Nº 3433, 23 DE ABRIL DE 2024 | ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 16.025,00 (DEZESSEIS MIL VINTE E CINCO REAIS), PARA OS FINS QUE SE ESPECÍFICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/04/2024 |
DECRETO Nº 3432, 23 DE ABRIL DE 2024 | ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), PARA OS FINS QUE SE ESPECÍFICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/04/2024 |