Ementa Constitui e nomeia, no âmbito da Lei Estadual nº 19.434/2011, a Comissão de Transição de Governo e dá outras providências.

                   O Prefeito Municipal de Taiobeiras, no uso de suas atribuições que lhe conferem o parágrafo único do artigo 81 da Lei Orgânica Municipal, e:

Considerando o princípio constitucional do necessário planejamento da gestão vindoura;

Considerando a necessidade de reunir informações e preparar a redação dos atos a serem imediatamente editados após a posse do Prefeito eleito para o mandato de 2021 a 2024;

DECRETA

Art 1º Ficam nomeados para compor a Comissão de Transição de Governo, sob a coordenação do primeiro, os seguintes membros:

I.              Vitor Hugo Teixeira;

II.            Arlen Acácio Mendes Santos;

III.           Carlos Henrique Brant Magela;

IV.          Rogério Araújo Santos;

V.            José Alves de Oliveira.

Art 2º Os membros da Comissão de Transição de Governo não serão remunerados, sendo os serviços prestados considerados de relevância social.

Art 3º A comissão de que trata o art. 1º terá pleno acesso às informações relativas às contas públicas, aos programas e aos projetos do governo estadual.

Art 4º Os titulares dos órgãos e das entidades da administração pública ficam obrigados a fornecer as informações solicitadas pela Comissão de Transição de Governo bem como a prestar-lhe, na forma do regulamento, o apoio técnico e administrativo necessário.

Art 5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Dê-se ciência e publique-se.

Prefeitura de Taiobeiras (MG), em 02 de dezembro de 2020.

DANILO MENDES RODRIGUES