Ementa Designa servidores para desempenho de missão que especifica e contém outras providências.
A Diretora do Departamento Municipal de Trabalho Assistência Social e Cidadania, FERNANDA DE OLIVEIRA E LUCAS, nos termos da Lei Orgânica Municipal em seu art. 67 e art. 88, inciso II; da Lei Municipal nº 955, de 30/06/05 e do art. 9º da Lei Municipal nº 1102, de 27/06/10.
RESOLVE
Art 1ºDesignar os servidores FÁBIO JUNIOR CUSTODIO DA CHAGAS, advogado do CREAS, matricula 7752, KATTYUSCE DE OLIVEIRA, coordenadora do Abrigo Municipal matricula 7483, PAULA APARECIDA VIEIRA DOS REIS, assistente social do Abrigo Municipal matricula 7747 e o motorista JOSÉ MACHADO MEIRELES, matricula 4164 para participar do II SEMINARIO NORTE MINEIRO DA ALTA COMPLEXIDADE dia 17/11/15, em Montes Claros (MG).
Parágrafo único. Para o cumprimento da missão delegada nesta portaria os servidores deverão cumprir o disposto na lei 1.102, de 27/06/10.
Art 2º Os servidores, nos termos do art. 10 da Lei 1102/10 obriga-se à apresentação do Relatório Circunstanciado de Viagem, no prazo de até 03 (três) dias úteis subsequentes ao retorno à sede, dirigido à autoridade concedente, utilizando-se do formulário adequado e/ou apresentação de alguns comprovantes específicos relativos às atividades exercidas na viagem, dentre outros:
I. Bilhete da passagem aérea ou terrestre, e/ou recibo de táxi;
II. Documento fiscal do estabelecimento onde ocorreu a pousada e/ou alimentação;
III. Cópia de certificados, ofícios, e outros;
Art 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.
Dê-se ciência e publique-se.
Prefeitura de Taiobeiras (MG), em 16 de novembro de 2015.
FERNANDA DE OLIVEIRA E LUCAS
Diretora do Departamento Municipal de Trabalho
Assistência Social e Cidadania
Ato | Ementa | Data |
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